ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.06.1991.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli, que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Octogésima Sexta Sessão Ordinária e Vigésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 07 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/91 (Processo nº 924/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 04 Pedidos Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91 (Processo nº 1650/91); pelo Vereador Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 32/90 (Processo nº 2172/90). Ainda, foi apregoado pelo Senhor Secretário o Projeto de Lei do Executivo nº 19/91 (Processo nº 1676/91). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 313, 314, 316 e 317/91, do Senhor Prefeito Municipal. Em continuidade, a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador João Motta, para inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/91 (processo nº 161/91), com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e encaminhado à votação pelo Vereador Dilamar Machado. Em Discussão e Votação – Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/90 (processo nº 2253/90), com a Emenda nº 01, após ter sido discutido pelo Vereador Artur Zanella. Na ocasião foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando a retirada do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/90. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/91 que, após ter sido discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz. Na ocasião, foi apregoada Emenda aposta a esse Projeto pelo Vereador Wilton Araújo. Ainda, foram apregoadas Emendas do Vereador Nereu D’Ávila: duas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91, uma ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90 e uma ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90. Também, foi apregoado Substitutivo do Vereador Clóvis Ilgenfritz ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 06/91, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Adroaldo Correa, Elói Guimarães e Vicente Dutra e encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Vieira da Cunha, Luiz Braz e Clóvis Brum. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador Clóvis Brum, solicitando que cópia do Processo nº 912/91 seja encaminhada à Comissão de Justiça e Redação. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando que o Grande Expediente do dia vinte e seis do corrente seja dedicado a homenagear o Dia do Panificador, este encaminhado à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Ervino Besson e Clóvis Ilgenfriz. Durante a Ordem do Dia, ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Giovani Gregol e João Motta, solicitando, respectivamente, que os Projetos de Lei do Executivo nº 06/91 e de Lei Complementar do Executivo nº 01/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/90 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João
Dib, solicitando a realização, dia vinte e cinco do corrente, de duas Sessões Extraordinárias para que corra Pauta do Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Ervino Besson, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ervino Besson, Artur Zanella, Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli e Vieira da Cunha, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão; do Vereador João Dib, acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Omar Ferri, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, João Motta, Nelson Castan, Giovani Gregol e Clóvis Brum, encerrando-se o período de discussão desse Projeto, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, os trabalhos foram prorrogados, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno, por solicitação do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, e foram suspensos por vinte e quatro minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Também, durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Adaury Fillipe. Às dezenove horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Dib, para um Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu ia pedir que houvesse uma inversão e que nós entrássemos diretamente na Ordem do Dia, para apresentação do Substitutivo que entrou em 2 de janeiro de 1991. Estou encaminhando o meu Requerimento para que amanhã sejam convocadas duas Sessões Extraordinárias no sentido de que corra Pauta e possamos votar o PLLnº 001/91, na quarta-feira.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na quinta-feira da semana que passou, a Comissão de Justiça desta Casa, respondendo uma Questão de Ordem minha, deu um Parecer entendendo como ilegais os reajustes da água praticado pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Este Parecer, da lavra do Ver. Omar Ferri, submetido à votação no âmbito da Comissão, teve o resultado de seis votos favoráveis ao Parecer e um voto contrário. Eu requeiro Sr. Presidente, até acredito que a Mesa exatamente por andamento de tramitação porque deve ter recebido esse Processo na sexta-feira, não colocou esse Processo nos processos a serem examinados, durante essa semana à votação desse Plenário, razão pela qual eu requeiro formalmente que a Mesa coloque em votação, no curso dessa semana ou quarta-feira, o Parecer da Comissão de Justiça, que examinou a questão da legalidade ou não da cobrança dos reajustes da água praticados pelo DMAE.

Este é meu Requerimento, que formalizo perante a Mesa no sentido de que este Parecer seja submetido ao Plenário desta Casa antes do recesso de julho. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Recebido o Requerimento.

Logo iremos passar ao Grande Expediente

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, primeiro a Ordem do Dia e, após, o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0161/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/91, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 242, de 09.01.91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 04.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação, com as Emendas de nºs 01 a 04;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação das Emendas nºs 02 a 04.

Observações:

- Incluído na Ordem do dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/91. Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu tempo na tribuna será o estritamente necessário para lembrar à Casa apenas que esse Projeto é fruto de um amplo acordo entre as diversas Bancadas, em relação ao Projeto de Lei Complementar que regulamentava o art. 1º das Disposições Transitórias, da Carta Orgânica do Município. E que o Sr. Prefeito Municipal vetou no final do ano passado, e que esta Casa apreciou e, como resultado desse amplo convencimento, foram aceitos alguns vetos e aceitos outros dispositivos deste Projeto de Lei, que complementa uma Lei Complementar.

Então quero tranqüilizar os Srs. Vereadores que podem apor a sua assinatura no voto que vão dar a este Projeto, com toda a tranqüilidade, porque o Projeto e as Emendas são fruto de um amplo entendimento entre as Bancadas, que resultou precisamente da negociação do Veto à Lei complementar que regulamentava a matéria. Era só isso que me competia dizer e apelar para os companheiros Vereadores, que se possível, nem se discuta essa matéria, porque nós temos bastantes assuntos para nos atermos esta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas me inscrevo em discussão para registrar e corroborar as palavras do Ver. Lauro Hagemann, de que era essa a nossa disposição ao início da votação da Lei nº 242, que acabou sendo alterada por essa proposição que substitui Vetos que o Prefeito fez e que foram aceitos por esta Casa, recuperando esta informação para o Plenário estar ciente de que esta é apenas uma segunda parte de uma acordo que foi feito junto ao movimento social, através da UAMPA, que liderava a vontade dos moradores dessas áreas, junto ao Ver. Lauro Hagemann, autor da Lei que assume o nº 242, junto à própria Prefeitura e às Bancadas dos Partidos desta Casa. No sentido de corresponder àquelas vontades, a Lei está aqui finalmente para ser votada, já tendo sido apresentada naquela época. As emendas estão sendo aceitas, em função de dizerem respeito às particularidades específicas, sejam áreas de contrato do DEMHAB, já com projetos em andamento, sejam áreas de preservação permanente; e uma segunda do Ver. Vieira da Cunha, sobre os ocupantes da área de propriedade do Poder Público Municipal, também caracterizados, excluídos da concessão do Direito Real de Uso, e garantida pelo artigo. Nós queremos retomar aquele momento, como se fosse possível voltar à história, mas relembrando a todos os Vereadores que votamos os Vetos da Lei nº 242, por esta Lei que foi apresentada pelo Executivo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação às Emendas que foram apresentadas, já que V. Exª está discutindo, gostaria de saber a sua posição.

O SR. ADROALDO CORRÊA: As Emendas são todas acolhidas, mesmo esta que é apresentada pelo Ver. Vieira da Cunha, que apenas propõe que estejam os moradores excluídos da concessão do Direito Real de Uso em áreas de propriedade do Poder Público, garantidos na sua transferência para uma outra área do banco de terras. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT, por indicação da sua Liderança, Ver. Nereu D’Ávila, votará de acordo com tudo que está acertado nesta Casa, desde que a matéria entrou em discussão, a partir da confecção da nossa Lei Orgânica, inclusive favoravelmente às Emendas. Isso é fruto de um estudo de quase dois anos, um ano e meio de discussões principalmente com as comunidades mais empobrecidas de Porto Alegre que componham as chamadas vilas populares. Eu gostaria de dizer, com a experiência de quem dirigiu o Departamento Municipal de Habitação, que esse momento é extremamente importante para as nossas populações marginalizadas dessa Cidade que têm hoje mais de 400 mil pessoas morando em subabitações, algumas da pior espécie que degradam a condição humana. A Câmara Municipal de Porto Alegre, ao aprovar esta Lei Complementar, está dando um passo muito sério, muito honesto no sentido de resgatar acima de tudo a cidadania de milhares de famílias dessa Cidade. Teremos apenas que, aprovada a Lei, seja imediatamente posta em prática, Ver. Lauro Hagemann. Que não seja mais uma letra fria apenas a compor o elenco das normas dessa Cidade, mas que seja a alavanca da nova administração e das futuras administrações, para efetivamente conceder o Direito Real de Uso a essas famílias, para que tenham a tranqüilidade de habitar e que passem a ter, inclusive, uma cultura melhor de habitação.

É o encaminhamento que estamos fazendo, em nome do PDT, na certeza de que nos parece que nenhum Vereador desta Casa teria interesse ou iniciativa de votar contra matéria tão meritória. E encerro repetindo: fruto de uma ampla análise honesta e correta de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há mais inscrições de encaminhamentos. Colocamos o Processo em votação. A Mesa orienta o Plenário que necessita a maioria absoluta de votos, portanto, no mínimo 17 votos para a aprovação. Vota-se o Projeto, com ressalva das Emendas; posteriormente, vota-se em bloco as Emendas, já que as quatro Emendas têm Pareceres favoráveis. Esta é, portanto, a votação. Não há pedido de votação nominal, portanto, faremos votação simbólica. Há “quorum” para a votação. Colocamos em votação o PLCE nº 001/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Mano José.

Em votação às Emendas de nºs 1 a 4 ao PLCE nº 001/91, em bloco (Pausa.) os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com a abstenção do Ver. Mano José.

Vamos submeter ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o Projeto ora aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 698/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/91, que relaciona prédio de interesse sócio-cultural, para tombamento, autoriza o Poder Executivo a permutar e a transferir Índice Construtivo, concede Direito Real de Uso aos proprietários do Cinema Capitólio e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 002/91. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me para discussão, apenas porque acho importante que se registre no Plenário, para que não passe em branco este Processo e sua importância em relação à cidade de Porto Alegre.

O que se está propondo, na prática, é a aprovação de um procedimento previsto pela Lei Orgânica e previsto pelo Plano Diretor de Porto Alegre, pelo qual se fazem permutas de índices construtivos com os proprietários do Cinema Capitólio, a fim de que se possa manter na paisagem urbana da cidade de Porto Alegre esse prédio histórico do Cinema Capitólio. Gostaria de lembrar aos Senhores Vereadores que o Cinema Capitólio é um dos prédios mais antigos da cidade de Porto Alegre. O Cinema Capitólio é uma dessas injunções típicas do processo capitalista, se acha hoje alugado a uma empresa de Curitiba, proprietária de uma imensa cadeia de distribuição de filmes e proprietária de cinemas e locatárias de cinema em todo o Brasil, que paga aos seus proprietários, ou proprietárias, do prédio uma quantia irrisória. Por várias vezes tentaram os proprietários do imóvel romper este contrato, que é um contrato absolutamente absurdo, que traz todas as vantagens aos distribuidores multinacionais de cinema e nenhuma vantagem ao proprietário do prédio, que acaba arcando com todos os ônus da manutenção do prédio, porque é um prédio antigo, tem que receber obras permanentes. E estava decidido por isso mesmo, o proprietário do Cinema Capitólio, a derrubá-lo. Simplesmente a fazer aquilo que é tão comum dentro do processo da especulação imobiliária, derruba o prédio, põem aí um prédio novo, se livra do “abacaxi”. Feitos os contatos na Prefeitura, no entanto, buscou a Prefeitura garantir a permanência, na paisagem urbana e cultural da cidade de Porto Alegre, do prédio do Cinema Capitólio.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, em primeiro lugar, eu fico feliz que V. Exª vá discutir a matéria, porque, nobre Vereador, independente da sua condição de Presidente da Casa, tem sido um lutador pela manutenção da nossa cultura e ampliação do espaço cultural de Porto Alegre. Mas, já que V. Exª discute o Projeto, eu pediria, por favor, que explicasse a Casa, e não é nenhuma armadilha, nenhuma dúvida, apenas eu diria com toda a simplicidade e a ignorância deste Vereador, com relação à aplicação do art. 4º desta Lei. O art. 4º fala em índice construtivo, objeto de transferência, perfazendo um total de 1.455m², em área denominada computada, mais as áreas não computadas ou excluídas, que lhes são correspondentes. A ser aplicado em imóveis situados na mesma ou em outra unidade territorial do Planejamento ou na forma da Lei. Eu pediria, por gentileza, a V. Exª, que estudou a matéria, que explicasse a este Vereador, provavelmente a esta Casa, qual o conteúdo, qual o objeto deste artigo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nobre Ver. Dilamar Machado, eu vou apenas concluir a colocação que eu fazia e me reportarei de imediato ao artigo que V. Exª levanta. Como eu dizia, a saída inicial, vislumbrada pelo proprietário do prédio, era pura e simplesmente essa derrubada e, portanto, terra arrasada, constrói-se um novo prédio de apartamentos. E todos os Vereadores sabem que aquela área deve ser profundamente valorizada e daria um lucro fantástico ao proprietário. A Prefeitura de Porto Alegre, no entanto, buscou uma negociação diferenciada no sentido de, se valendo da lei de tombamento e das demais leis que foram posteriormente aprovadas por esta Casa, inclusive à lei dos índices construtivos, que o Ver. Dilamar, agora, me indagava que é uma lei enviada pelo então Prefeito Alceu Collares, e que foi aprovada por esta Casa com uma série de Emendas em uma longa discussão, ao tempo em que o Ver. Brochado da Rocha e o Secretário de Planejamento, com um Parecer, que eu sempre digo que é desses Pareceres antológicos, de uma Assessora da Prefeitura Drª Maria Helena Fischer. Sinto-me muito tranqüilo, Ver. Dilamar Machado. Foi a matéria que mais me ocupei naquele ano e guardei isso com muito carinho, porque foi uma enorme conquista que a Cidade fez, com esta legislação disponível e mais as modificações que vêm sendo feitas. Daí para frente se chegou a uma negociação. E aí... Eu já respondo ao Ver. Dilamar Machado. Os proprietários do Cinema Capitólio pedem, eles próprios, o tombamento, o que é uma coisa raríssima. Eu, pelo menos nos meus poucos anos de Vereador nesta Cidade, ainda não tinha visto esta iniciativa. Normalmente, o proprietário foge do tombamento. Aqui, no caso, é o contrário; o proprietário pede o tombamento e, ao ser tombado, e assim entende que cabe à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Cultura, este prédio fica intocável no sentido de que ele passa a gozar das facilidades, das vantagens relativas aos prédios protegidos, enquanto tombados pelo Patrimônio do Município e, simultaneamente, aqueles direitos de construção que teriam, eles passam a ser negociados, passam a ser disponíveis pelo proprietário para um outro imóvel de sua propriedade, ou que venham a ser negociados pelo proprietário. E, no caso, Ver. Dilamar machado, é uma informação, eu lhe diria que é uma informação extra-oficial que eu tenho, não é oficial, porque a Prefeitura não se ocupa disso. Mas sei que esses índices estarão sendo utilizados na própria área central, num outro prédio, na área cultural também, numa livraria, em que está havendo um início de conversa entre o proprietário da livraria e o proprietário do Cinema Capitólio, dependendo, evidentemente, da manifestação da Casa esta permissão. Dada essa permissão, a coisa continuará; não dada a permissão, fica o dito pelo não dito. Com isso, a Cidade vai conseguir, de um lado, garantir a manutenção do prédio do Capitólio.

Eu quero separar, porque são duas perspectivas: uma é a manutenção do prédio do Cinema Capitólio e a outra é a manutenção do prédio do Cinema Capitólio, enquanto cinema. Aí, eles têm, inclusive, o Projeto daquilo que hoje tem sido a melhor solução para os cinemas, a subdivisão das salas em duas pequenas salas, resguardadas a estrutura histórica externa do prédio, que é o que nos interessa, a garantia de poder fazer uma subdivisão da sala. Assim, Porto Alegre ganharia mais uma sala de cinema, passaríamos a ter duas salas lançadoras. É bom que se lembre que Porto Alegre perdeu nos últimos tempos cerca de 30 cinemas na Cidade. Vimos recuperando isso muito gradualmente, muito vagarosamente com salas pequenas, que é nova realidade nas cidades grandes e não só na América Latina e no Brasil, como em todo o mundo. Só para mencionar um caso que eu conheço bem, na França, por exemplo, se tinha cerca de 2.000 salas de cinema gigantescas. Elas desapareceram. Depois, algumas retornaram. Hoje, a França possui apenas em Paris cerca de 800 salas de cinema, nenhuma delas com mais de 300 lugares, que é o público ideal para um lançamento de cinema. São Paulo iniciou este movimento e quem vai eventualmente a São Paulo e gosta de cinema vai lembrar que o Cinema Belas Artes, quase na esquina da Paulista, hoje possui ali quatro salas excelentes no que eram antigos dois cinemas e que mais antigamente era um cinema, foram subdivididos em quatro salas com projetores moderníssimos e a própria cidade de Porto Alegre ganhou no Shopping, na Rua da Praia, com dois cinemas, o Multicine I e II, que são salas extremamente modernas, confortáveis com uma segurança absoluta. O Ver. Nereu tem dúvidas . Eu acho até bom a gente discutir o assunto, inclusive são cinemas que têm os extintores colocados lá dentro. Se V. Exª falasse das saídas, eu vou concordar com V. Exª, isso me trouxe preocupação. Mas quanto a incêndio, a segurança é bastante boa, ar-condicionado ligado permanente, enfim.

Então é isso que estamos colocando nesta discussão, é a possibilidade de mantermos o prédio, o cinema e até eventualmente multiplicarmos a possibilidade do uso desta sala.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu estudei bastante o Processo e ofereci Emenda, que não está nos avulsos e espero que esteja no Processo. Como é uma concessão de Direito Real de Uso por tempo indeterminado, me preocupei em amarrar com um tempo específico, cinco anos, o Direito Real de Uso, amarrando com vitórias periódicas no prédio, justamente para se tê-lo em boas condições e o patrimônio histórico devidamente conservado. Espero que minha Emenda seja votada favoravelmente, porque aí, sim, teríamos completo o processo todo, deixando tudo bem amarrado.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª passa a falar no tempo do Ver. Gert Schinke.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. Gert Schinke. Ver. Wilton, não estou vendo a sua Emenda aqui e me preocupa, porque acho que V. Exª tem razão em amarrar. Sou, desde logo, seu companheiro nesta idéia, apenas me permitiria que discutíssemos o prazo, que cinco anos são poucos, até no sentido de que a empresa proprietária está retomando o prédio para recuperar, e cinco anos dificultariam a eles. Como estamos fazendo aqui, de repente, a parte não está consultada. Proporia a V. Exª que partíssemos de alguma coisa mais flexível, dez ou quinze anos e, desde logo, sou seu companheiro nesta Emenda, pois estou de pleno acordo em amarrar. Acho que dentro da situação atual de crise do País, genericamente falando, e das inversões que terão de fazer na recuperação do prédio que está bastante problematizado, não tanto por dentro da sala, mas na sua estrutura, eu apelarei para que V. Exª pense num nível de maior flexibilidade, mas desde logo sou seu companheiro nisso e faria um apelo à Bancada nossa para que fechássemos essa posição de amarrarmos isso, mas com uma maior flexibilização.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, a minha preocupação também era nesse mesmo sentido, exatamente com essa expressão “por tempo indeterminado”, quando se refere à concessão de Direito Real de Uso, mas fico satisfeito com a iniciativa do Ver. Wilton Araújo, satisfeito também com a concordância por parte de V. Exª, e se colocarmos aqui um prazo para essa concessão contará, também, o Projeto, com o meu voto favorável.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu tenho uma idéia de que os proprietários estariam conversando com os Vereadores aqui pela Câmara. Nós poderíamos, inclusive, trocar a ordem das votações, se houvesse o consenso do Plenário, consultar os proprietários para ver essa viabilização. Mas eu, pessoalmente, tenho a mesma posição de que, Ver. Wilton, acho que uma amarração seria interessante a gente garantir pela Câmara de Vereadores.

O Sr. Vieira da Cunha: Eu me baseio nessa posição assumida exatamente pela resposta que V. Exª deu à manifestação do Ver. Dilamar Machado quanto à interpretação do art. 4º, ou seja, se os proprietários já receberão a transferência do índice construtivo para outra área, provavelmente no Centro da Cidade, acho que essa transferência mais a concessão do Direito Real de Uso por tempo indeterminado, não me parece que seria um negócio tão vantajoso, sob o ponto de vista do Município, mas colocando-se um prazo determinado para essa concessão do Direito de Uso, aí, nós poderíamos tranqüilamente votar essa matéria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O problema que surge, Ver. Vieira é que de repente, vencido esse prazo, o Município passa a administrar o cinema. E eu não sei se o ideal é isso ou é ele fazer um arredondamento, por exemplo, para uma empresa administradora. Então, de toda maneira é importante nós darmos um prazo no sentido de que não sei se seria a melhor solução o Município administrar o cinema. Acho que não é da melhor política. Ele deve continuar sendo administrado por quem conhece a função de exploração da projeção do cinema, dos lançamentos, etc.

O Sr. Vieira da Cunha: O fato de o Município administrar não significa que ele tenha que, necessariamente, explorar diretamente a atividade. Ele fica com a responsabilidade, mas poderá, inclusive com base na legislação em vigor.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E daí, com o prazo amarrado daremos um tempo para essas negociações evoluírem, o que não ocorrerá nem mesmo na atual Administração.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando relatamos o Projeto, na Comissão de Orçamento e Finanças, a Emenda do Ver. Wilton não estava presente. Pergunto: o Ver. Wilton sugere na sua Emenda um prazo de cinco anos, V. Exª faz uma sugestão de que sejam 10 ou 15 anos, assim, para resolver isso de afogadilho, poderíamos errar, poderíamos aprovar um prazo que não fosse o ideal. Assim, se todos estão de acordo com a aprovação do Projeto, e se o problema é apenas de prazo, porque não se adiar por uma Sessão para que isso possa ser bem conversado, para que possamos fazer um contato com os proprietários e, assim tenhamos condições de votar uma matéria com o consenso geral da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho sua ponderação bem razoável, Ver. Luiz Braz. Creio que poderíamos adiar por uma Sessão, fazer o contato com os proprietários e se chegar a um termo. Não quero falar pela Liderança da minha Bancada, que é o Ver. Clovis Ilgenfritz, não tenho o poder de decisão, estou apenas fazendo uma discussão porque acho a matéria importante, é inclusive, um passo histórico no sentido de garantirmos o interesse de um patrimônio cultural do Estado.

Ver. Wilton Araújo, devolvo a V. Exª o aparte.

O Sr. Wilton Araújo: Consegui achar a Emenda, estava na pasta para assinatura. Em princípio, também acho pouco cinco anos, e a Emenda fala o seguinte: “prazo de cinco anos prorrogável por igual período, desde que atendidas as disposições do art. 7º, da Lei Municipal nº 4.665/79. Então, pela Emenda, seriam 10 anos, cinco mais cinco. No parágrafo 2º, coloco: “O Município procederá vistorias anuais para verificação do cumprimento do disposto neste artigo”. Acho que o encaminhamento que está sendo dado, de adiamento de uma Sessão, é ótimo porque nos permitirá fazer o contato com as pessoas porque eu me preocupei com a Emenda, mas não fiz o contato com eles.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton, eu tive o contato com os proprietários, é que eles nos procuraram para pedir a agilização do processo, na medida em que eles têm interesses em resolver a situação que se arrasta ao longo de anos. E eu prometi que na medida daquilo que eu poderia acompanhar o processo, eu buscaria fazer a agilização, até porque acho que é benéfico para a Cidade. E acho que uma Sessão a mais, uma Sessão a menos não vai nos gerar problemas, se conseguirmos chegar a um consenso que seja inclusive discutido com os proprietários para tornar viável a aprovação do processo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço o aparte justamente para tentar interferir, como Liderança, no sentido de nossa intenção de adiar, caso seja interesse do Plenário. E estou vendo que é uma saída importante para que este processo se consubstancie o quanto antes. Da nossa parte está encaminhado o pedido de adiamento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato, Ver. Clovis Ilgenfritz. Ver. Wilton, acho que tenho o assentimento do meu Líder e, portanto, neste sentido o Requerimento apresentado, depois será votado, sem nenhum problema. Apenas me sinto satisfeito e gostaria de dizer que é uma valorização da Cidade. Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores, no sentido de que isto será importante para Porto Alegre e, sobretudo vamos estendendo a recuperação do Centro da Cidade. Isto é que eu acho importante, a permanência do cinema Capitólio é também uma possibilidade de nós expandirmos a recuperação do Centro, na medida em que vamos manter um cinema, uma praça, as duas livrarias que ali existem e, portanto, vamos manter um movimento que me parece importante neste perímetro central da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebeu oficialmente nenhum pedido de adiamento.

O SR. LUIZ BRAZ: O Requerimento já está sendo encaminhado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença em Plenário do ex-Vereador Adaury Pinto Fillipe, ex-Presidente desta Casa, aliás, com muita satisfação. Assume a Presidência dos trabalhos, neste momento, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Colocamos em votação o Requerimento firmado pelo Ver. Luiz Braz para que seja adiada por uma Sessão a discussão do PLCE nº 002/91. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Mano José.

A Mesa comunica recebimento de Emenda ao PLCE nº 002/91, que dá nova redação ao seu art. 3º, de autoria do Ver. Wilton de Araújo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Em torno dessa matéria gostaria de requerer à Mesa, já que o Projeto está adiado por uma Sessão, provavelmente voltará à Ordem do Dia, na próxima quarta-feira, que a Secretaria Municipal do Planejamento encaminhasse um documento, por singelo que fosse, a esta Casa orientando os Vereadores no sentido do efetivo valor desses 1.000, quase 1.500m² de índice construtivo, valor em cruzeiros, para até orientar, para termos uma avaliação dessa permuta.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado, Ver. Dilamar Machado, eu transmitiria, se me permite o Ver. Dilamar Machado a solicitação ao Líder do PT, Ver. Clovis Ilgenfritz, para que fizesse o contato com a Secretaria de Planejamento. A solicitação do Ver. Dilamar Machado, Ver. Clovis, é de que se tivesse a avaliação em cruzeiros desse índices.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu faria, Ver. Presidente, se possível um aditivo ao Requerimento, se é possível aos atuais proprietários do Cinema Capitólio, efetivada a permuta através da aprovação do Projeto, se é possível a transferência desses índices construtivos para outra pessoa, para terceiros.

O SR. PRESIDENTE: O senhor indaga, Vereador?

O SR. DILAMAR MACHADO: Sim, indagaria à Secretaria do Planejamento se é possível.

O SR. PRESIDENTE: Sim, é possível, acabei de informar que eles já têm contatos para transferir ao menos parte desses índices a uma outra área cultural. Isto é possível.

O SR. DILAMAR MACHADO: É possível, então agradeço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: Isto me permito responder, porque participei e tenho essa informação, extra-oficialmente, já que não cabe ao Planejamento fazer mediações de negócios.

Adiado, portanto, este Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2253/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo 1º de Junho um logradouro público. Com Substitutivo nº 01 e com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. ao Projeto. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- CONJUNTO da CJR e da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01, e pela rejeição do Substitutivo 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 153/90. Inscreve-se o Ver. Artur Zanella para discutir. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes do seu autor gostaria de colocar os motivos pelos quais apresentei um Substitutivo a este Projeto. O Ver. João Motta apresentou um projeto que em determinado momento diz o seguinte: “Fica denominado Largo 1º de Junho o Largo Central da Rua Visconde de Pelotas.” E dizia no parágrafo único: “A placa denominativa conterá abaixo do nome os seguintes dizeres: início da greve dos trabalhadores da empresa Zivi-Hércules, ocorrida no ano de 1990”.

Na época acreditei que era muito grande e que precisaria, não de uma placa, mas de um outdoor. Mas, depois examinando melhor, vi na Justificativa que não era uma praça, era a espécie de um largo e que, eventualmente, homenageava somente uma parte dos metalúrgicos. Em conversa com Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, recebi dele, no Gabinete da Presidência, a informação que ele gostaria de uma homenagem mais ampla. Estava junto o ex-Vereador César Mesquita. Fiz um Substitutivo, conversei com uma comissão de funcionários do Zivi-Hércules e disse a eles que tinha feito essa consulta, mas que, se é que do desejo dos funcionários, pudessem me apresentar um abaixo-assinado, ou qualquer coisa, que fizessem essa manifestação. E disse a eles: “nem conheço o local”. Eu, em vez de receber esse documento, recebi uma cópia de um Parecer geral assinado pelo comitê de mobilização de pró-comissão de fábrica, que infelizmente não consegui entender o nome, porque a assinatura ilegível, dizendo que: “uma vez que o mesmo não sabe a exata localização da Praça acima citada”. Efetivamente, eu disse a eles que não sabia a localização, o meu problema era outro, era o excesso de palavras na placa e, em segundo lugar, o precedente que vai se abrir nesta Casa, dando-se nomes de ruas a cada um dos movimentos grevistas da Cidade. E até citei o exemplo do Trensurb, que se continuar com esse movimento dos grevistas do Trensurb, nós vamos ter que, a cada trilho do Trensurb, vamos ter que colocar um nome. Depois disso fiz um Substitutivo que dizia: “homenagem à categoria metalúrgica”. E encaminhei ao Sr. Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos perguntando a eles o que ele achava do assunto. Infelizmente não consegui contato com o mesmo, mas vejo com satisfação que agora tem um Ofício aqui dizendo que reconhece a importância da Praça, que homenageará o conjunto da categoria, bem como os 60 anos de luta e história da nossa entidade. Lê. “A data 1º de junho representa para nós a materialização dos 60 anos históricos”. Nesse sentido concordamos com a proposta de que na placa deve constar os seguintes dizeres: “1º de Junho, em homenagem à categoria metalúrgica”. Com o que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo que não é somente daqueles grevistas, daquela greve, e que sugere então o Sr. Jairo Santos da Silva Carneiro alteração do que vai na placa. E vejo que o Ver. João Motta apresentou uma Emenda alterando efetivamente esta parte. Como não queria causar problema para ninguém, queria que o assunto fosse discutido nesta Casa, eu estou pedindo à Diretoria Legislativa para que o meu Substitutivo seja retirado do Projeto. Não seja votado. Porém, este pedido de retirada tem que ser votado pelo Plenário. Por quê? Porque há, houve o Parecer na Comissão Conjunta.

Então, eu estou fazendo o Requerimento, Sr. Presidente, vou assiná-lo e pedindo ao Plenário que retire de votação o meu Substitutivo, que parece que conseguiu o seu objetivo, que era a discussão do Projeto. Ninguém mais do que eu quero homenagear a classe metalúrgica, mas o Ver. João Motta que foi o primeiro. Mas, logo depois do Ver. Motta, eu não sou o porta-voz nº 1 como alguns colegas são de certas empresas, certos funcionários, mas me incluo como administrador nº 2 da classe metalúrgica, pedindo ao Plenário para que retire este Substitutivo e que aprove o Projeto, com a Emenda do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª, logo após a votação do Projeto do Ver. João Motta, que colocasse em votação um Requerimento deste Vereador, porque nós temos um atraso muito grande na votação dos Requerimentos. Então, este Requerimento visa homenagear o Dia do Panificador, que é na próxima quarta-feira. Então, eu gostaria que fosse votado, hoje, para que nós tivéssemos um dia para convidar os panificadores.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão anterior, já havia feito uma referência, um pedido, porque, se não, nós vamos ter que mudar o Dia do Panificador. Faz muito tempo que o Ver. Ervino Besson está solicitando e, daqui a dois dias é a comemoração, e não sei como vai ficar a situação, se não for votado o Requerimento hoje.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Consultando o autor do Requerimento, Ver. Ervino Besson, gostaria de saber se é possível que o seu requerimento seja votado após, também, o Projeto do Ver. João Motta sobre a questão de homenagem aos palestinos, que se encontram em representação nesta Casa à espera da votação, para que pudéssemos ser céleres nestas duas matérias, tanto na questão dos palestinos, como na questão do Dia do Panificador.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): A Mesa esclarece que o Requerimento do Ver. Ervino Besson é no sentido de que tão logo encerre a votação desse Projeto de Lei nº 153/90, do Ver. João Motta, seja colocado em votação o seu Requerimento exclusivo do Dia do Panificador. Esse é o Requerimento do Ver. Ervino Besson.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem.): Eu apenas pedi que a Mesa consultasse o autor, se pudesse ser feito depois do próximo Projeto, também por coincidência de autoria do Ver. João Motta, se ele poderia fazer essa concessão a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu a sua ponderação e encaminha ao Vereador requerente, Ver. Ervino Besson.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Artur Zanella solicitando a retirada do seu Substitutivo nº 01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia encaminhado à Mesa um Requerimento para que se fizessem duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta o Projeto de Lei nº 001/91. Estou modificando o Requerimento: quero que seja distribuído o Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann, para que o Projeto nº 001/91, seja votado hoje na forma da Lei Orgânica, e disse que será votado sem parecer.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra o recebimento do seu Requerimento. Estamos na Ordem do Dia. Portanto, esse que foi encaminhado à Mesa foi retirado, e V. Exª está formulando um outro. A Mesa pede, para facilitar os trabalhos da Diretoria Legislativa, que V. Exª, assim como esse, efetue um novo Requerimento. Estamos no período da Ordem do Dia. Há tempo ainda para votar o Requerimento de V. Exª. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em face da manifestação do Ver. João Dib, solicito que a Mesa informe se o Projeto do Ver. João Dib tramita com força do art. 81. Se tal, Sr. Presidente, não há nem que fazer Requerimento, tem que ser votada hoje toda a matéria. Sou grato a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga se o Ver. Clóvis Brum mantém a sua Questão de Ordem. Compreendida a questão de Ordem do Ver. João Dib, voltamos à situação anterior.

Portanto está em discussão o PLL nº 153/90, do Ver. João Motta, sem Substitutivo, e tão-somente com a Emenda nº 01. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Não há Requerimento de votação nominal, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

A Mesa registra o voto contrário do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se bem entendi, ouvi o Ver. Adroaldo Corrêa pedindo que a votação do Requerimento do Ver. Ervino Besson fosse logo após o Processo nº 2562, do Ver. João Motta, que seria o próximo. Mas o próximo é um crédito adicional de 621 milhões.

O SR. PRESIDENTE: Não é isso. É isto: o Ver. Ervino Besson encaminha à Mesa um Requerimento para que seu Requerimento seja votado em preferência dos demais processos em votação. Se aprovado o Requerimento, voltaremos. Evidente que, respeitando que o Ver. Ervino Besson aprecia o pedido formulado pelo Ver. Adroaldo Corrêa para que seu Requerimento seja apreciado após a votação do Projeto do Ver. João Motta, que institui o Dia da Solidariedade do Povo Palestino. Se a Mesa captou, antes disso, teríamos o de nº 912/91.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Talvez não me tenha feito entender; peço venia. A minha proposição é de, antecipando a votação do Projeto em relação aos palestinos, que, imediatamente se faria a votação do Requerimento do Ver. Ervino Besson.

O SR. PRESIDENTE: Uma vez acolhido o Requerimento do Ver. Ervino Besson, ou se vota o seu Requerimento – prejudicada fica sua Questão de Ordem, Ver. Zanella – ou o Ver. Ervino acolhe sua sugestão; em conseqüência se vota, agora, o Projeto nº 912/91 que é aquele que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar. A seguir o Projeto do Ver. João Motta, nº 172, do Legislativo e depois o seu do Dia do Panificador.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que nós votássemos agora o Projeto sobre o Dia dos Palestinos e logo após votássemos o meu Requerimento, juntamente com todos os outros que já têm quase 30 dias de atraso.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson retifica o seu Requerimento original e vou colocar em votação, da forma mais explícita possível. S. Exª pede que seja votado tão logo o Projeto do Ver. João Motta que é aquele, portanto, que suplanta o Projeto que está na escala da Ordem do Dia, que é a autorização do Executivo em abrir crédito adicional, para votar, tão-somente, antes do seu Requerimento o Projeto do Ver. João Motta, que institui no âmbito do Município o Dia da Solidariedade ao Povo Palestino, para em seguimento, votar os Requerimentos que se encontram sobre a mesa, entre os quais o primeiro é a votação do Requerimento de uma Sessão Especial para homenagear o Dia do Panificador. E, depois, votando as votações normais previstas no espelho, distribuídas aos Srs. Vereadores, nas quais se incluiria a autorização de abertura de crédito adicional, Projeto de Lei do Executivo nº 006/91, e em conseqüência todos os demais Projetos.

Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu sou, tenho a impressão, o único, mas quero colocar, Sr. Presidente, que esse Requerimento do Ver. Ervino Besson, como foi colocado agora, vai acontecer o seguinte, Sr. Presidente, o Projeto que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional no valor de 621 milhões, que é um dinheiro para o Pronto Socorro, que já está com problemas, nós conseguimos, fruto de uma negociação muito grande com o Poder Executivo, conseguimos colocar este Projeto em votação – se o Ver. Besson coloca esse Projeto agora para o final, Ver. Besson, eu sei que não é esse o seu objetivo, o seu objetivo é aprovar de uma vez o seu Requerimento; agora, assim como ficou nesse momento, com esta Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa, por causa do seu Requerimento não vai se votar o dinheiro do Pronto Socorro. Quero deixar claro para V. Exª: eu sou favorável que o seu Requerimento seja votado agora, que se faça a homenagem para o Dia dos Panificadores, e depois se continue normalmente esta votação. Da maneira como está agora, Ver. Besson – como V. Exª talvez não tenha conseguido entender bem o que estou dizendo, porque estava falando com outros Vereadores – o único que não vai ser votado é o do Projeto Pronto Socorro. É uma situação muito difícil. O Diretor do Pronto Socorro já conversou comigo sobre esse assunto. Depois, no encaminhamento e na discussão do Projeto, vou colocar todas as questões que estão subjacentes a esta, que não é pouca coisa, mas o resultado, Ver. Ervino Besson, do Requerimento nesses termos é que poderá ser colocado em suas mãos algo que V. Exª não quer e, para aprovar um Requerimento, termina não aprovando o dinheiro do Pronto socorro.

Então, é essa a questão, Ver. Besson, que estou colocando nesse momento. Acho que V. Exª deveria pedir a votação pura e simples do seu Requerimento, agora, ou logo depois, porque esse Projeto do Pronto Socorro será aprovado, e não depois de projetos polêmicos. Até não há problema nenhum que venha depois de projetos polêmicos, mas da forma como ficou o Requerimento, o único – agora - Projeto que não vai ser votado é o do Pronto Socorro, que é uma necessidade muito grande, porque o dinheiro está disponível, o Ministérios da Educação deu o dinheiro, e o Pronto Socorro não pode dispor desse dinheiro para fazer os seus pagamentos.

É isso que estou colocando para V. Exª e, evidentemente, não querendo - pelo amor de Deus - intervir nesse seu Requerimento, creio que deveria ser o Requerimento, puro e simples. Votar o seu Requerimento, fazer a homenagem que V. Exª quer fazer e seguir normalmente. Porque, aprovado o Projeto do Pronto Socorro, que eu creio que o será logo depois, entra o Projeto do Povo Palestino. Quer dizer: são dez minutos a mais, ou a menos. Não há problema nenhum de discussão do Projeto do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dizer que o Ver. Ervino Besson, no meu entendimento, está absolutamente correto no seu encaminhamento, porque ao contrário, e diferente do que disse o Ver. Artur Zanella, a ordem é exatamente a seguinte: se aprovarmos o Requerimento do Ver. Ervino Besson, primeiro...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que se fosse possível que o Sr. Presidente repetisse o que disse há pouco: que começaria depois diretamente pelo Projeto a respeito do Povo Palestino. Foi isto que a Presidência disse e o que o Ver. Besson pediu.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomando, pela proposta que foi afunilada a partir de uma Questão de Ordem feita pelo Ver. Adroaldo Corrêa, é exatamente a seguinte: em primeiro lugar, votam-se os créditos adicionais para o Pronto Socorro. Em segundo lugar, se votaria o Projeto que instituiu o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, que possui Substitutivos e Emendas. Em terceiro, vota-se o Requerimento do Ver. Ervino Besson, que tem uma finalidade aqui explicitada. Esta a ordem que o Requerimento do Ver. Ervino está sugerindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as Lideranças da Casa concordam na forma do Requerimento, portanto estamos perdendo tempo discutindo se votamos ou não.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, as Lideranças nesta Casa não falam por todos os Vereadores, na forma regimental. A Mesa mantém o Requerimento do Ver. Ervino Besson, não sem antes registrar a presença, neste Plenário, do ex-Deputado Henrique Henkin, que mais uma vez honra esta Casa com a sua presença.

Em votação o Requerimento original de autoria do Ver. Ervino Besson.

O SR. CLOVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. Ervino Besson, a ser colocado, solicita que seja alternada a Ordem do Dia, passando-se para a votação imediata do Proc. nº 2562/90 e, depois, o Requerimento do referido Vereador?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. O Ver. Ervino Besson fez dois Requerimentos, sendo que o segundo suplantou o primeiro. Ficaria mais claro se o próprio autor repetisse a sua pretensão. Ver. Ervino Besson, auxilie o Plenário na colocação do seu Requerimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, pela terceira vez agora: eu retifico o meu Requerimento. Primeiro, que votássemos a verba suplementar para o Pronto socorro; segundo, que nós votássemos o Dia do Palestino; terceiro, o meu Requerimento. É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Antes do colocar em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson, apregoamos o Requerimento do Ver. João Motta, que solicita que o PLL nº 153/90, recém votado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos Emenda de Líder, Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao Proc. nº 2562/90, que acrescenta, no Parágrafo Único, do art. 2º, a seguinte expressão, logo após “entidades representativas”: “Vereador ou representação de comunidades”.

Também de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao mesmo Projeto, Emenda de Líder acrescentando no art. 3º, logo após a expressão “entidades representativas”, “Vereador ou representações de comunidades”.

Apregoa-se, ainda, emenda de Liderança, firmada pelo Ver. Nereu D’Ávila, do PDT; pelo Ver. Wilson Santos, do PL; Ver. Clóvis Brum, do PMDB; Ver. Artur Zanella, do PFL; Ver. Luiz Braz, do PDT; ao PLL nº 001/91, que dá nova redação ao art. 2º do Substitutivo.

Firmado pelas mesmas Lideranças, referente ao mesmo Projeto, Emenda ao Substitutivo nº 01, art 1º.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto apregoado por V. Exª, para discussão, foi o de nº 2562?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não apregoou nada para votação neste momento, Ver. Clóvis Brum. A Mesa apregoou Emendas que deram entrada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson fez o seguinte Requerimento à Mesa: que após a votação dos dois próximos Processos da Ordem do Dia, de nºs 912 e 2562, seja feita a votação do Requerimento de sua autoria relativo à data de 26 de junho, alusiva ao Dia do Panificador, e o mesmo espera que se tenha uma Sessão, nesta Casa, homenageando o panificador. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos colocar em votação, agora, o Proc. nº 912 e o Proc. nº 2562 e, posteriormente, o Requerimento do Ver. Ervino Besson.

PROC. Nº 0912/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/91, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 621.136.000,00 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- CONJUNTO da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 006/91. Com a palavra para discutir o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou pedir pela primeira vez desde que aqui cheguei uma atenção especial dos demais Vereadores e principalmente das Lideranças, porque este é um dos projetos mais importantes que esta Casa vai votar este ano. Não pelo Projeto, mas porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se suplementa uma verba do Pronto Socorro em cima de um convênio que não foi aprovado por esta Casa. Ele não veio para esta Casa aprovar. Eu não vou entrar nos detalhes, mas a primeira informação é que ele não teria vindo por questões burocráticas. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pedido de Informações que fiz ao Sr. Prefeito, o Sr. Prefeito respondeu que não vai mandar mais convênio para esta Casa aprovar, nem contratos e nem nada, porque, segundo o Sr. Prefeito Municipal, a lei Orgânica anterior foi derrogada, e a Lei Orgânica atual não deve ser cumprida porque ela é muito abrangente e, logo, baseado num Parecer de um Procurador e baseado num Parecer da Drª Eulália, o Sr. Prefeito não mandou esse convênio e diz que não vai mandar convênio algum. Nesse caso, Sr. Presidente e Sr. Vereadores, em contato com o Sr. Presidente, com as Lideranças do PT, se convencionou que para evitar que se criasse um problema maior com esses recursos, com o Pronto Socorro, o Sr. Corbellini, em comunicação telefônica que fez para mim, me informou que vai mandar esse convênio para cá. Não chegou ainda, mas, se ele diz que vai mandar, é porque vai mandar. Agora não diz se vai mandar para cumprir a Lei Orgânica, ou se o Projetor é importante, ou porque é do Pronto Socorro, ou enfim... Eu pessoalmente, ao pedir vistas deste Processo, fiz uma manifestação ao Sr. Presidente, escrevi isto, está dentro do Processo e proponho que ele seja aprovado. Que esses recursos de 500 milhões de cruzeiros que veio do Ministério da Educação para o Pronto Socorro sejam aprovados.

Agora em que circunstância virá esse convênio para a nossa análise, eu pessoalmente não sei. O Sr. Presidente recebeu o convênio encaminhado pela Drª Eulália para conhecimento, e eu alertei o Sr. Presidente que não era isso que eu havia combinado, mas o Dr. Corbellini informa que vai mandar o convênio; pelo que sei não chegou ainda.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para mim, pessoalmente, e também para os demais Vereadores entenderem, se é oficial, se o Prefeito mandou por escrito ao Ver. Zanella ou às Comissões ou a Casa dizendo que não precisa cumprir a Lei Orgânica no tocante ao envio de contratos, convênios à Câmara Municipal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu encaminhei, Ver. Wilton, um Pedido de Informações porque este convênio não teria vindo e a resposta que recebi dizia o seguinte: não foi em função do Parecer em anexo, este Parecer em anexo que trata de empréstimo de um pavilhão para um colégio, feito por um Procurador do Município, corroborado pela Drª Eulália, diz que não tem que mandar convênios para cá: oneroso ou não.

Estou alertando, porque, como estou tratando deste assunto há longo tempo, estou alertando para que ninguém seja induzido a erro. Tenho a informação e o compromisso do Dr. Corbellini, que virá este convênio para cá. Acredito que ele venha, só estou colocando para que, depois, não digam que não alertei sobre o assunto.

O Sr. Wilton Araújo: Pediria-se, então, um adiamento, para que o convênio seja analisado pela Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só estou colocando, porque por ser para o Pronto Socorro, voto. Mas estou alertando que este convênio, que estamos aditando esta verba, não veio para a Casa para a aprovação, e que o Sr. Prefeito Municipal não pretendia enviá-lo e agora pretende. Não sei se enviará os outros ou só este.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber o artigo da Lei que determina que o Prefeito tenha que mandar para a Casa assuntos relativos a contratos de convênios?

O SR. ARTUR ZANELLA: Se não me engano é o art. 54 ou 57.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Wilton Araújo fez uma colocação, se foi respondido por escrito? Foi. Pergunto se a colocação do Secretário do Governo que mandaria posteriormente foi por escrito?

O SR. ARTUR ZANELLA: Ele me disse que enviaria para a Casa, isto para mim foi suficiente. Comuniquei ao Sr. Presidente a esse respeito no dia 19, dizendo que seria encaminhado. Comunicou à Presidência da Casa que o convênio será remetido para nós. E termina dizendo o seguinte: “tendo em vista tal decisão e a relevância da liberação das verbas, voto favoravelmente à aprovação do PLE nº 691”. Eu, inclusive, em outro Projeto que é outra suplementação de 321 milhões, eu tenho outro problema semelhante porque fala em carta-contrato. E eu encaminhei a nossa Auditoria da Casa, para ver se a carta-contrato não estava incluída também na Lei Orgânica, porque fala em convênios, contratos e atos assemelhados. E a Auditoria diz que sim, que aquilo é um ato assemelhado a contrato, e eu estou com o
Processo ali e não vou liberá-lo, porque sou o Relator, enquanto não se decidir essa questão.

Agora, nesse caso do Pronto Socorro, porque é um recurso que vem do Governo Federal, o Pronto Socorro tem que fazer pagamentos, eu não quero que essa Casa seja acusada de sonegar essas informações. Eu não posso, também, dizer aqui o seguinte: está tudo bem. Não. Eu, pessoalmente, acredito que o Dr. Corbellini, falando em nome do Prefeito, vai mandar esse convênio aqui para aprovação. Não sei se vai mandar só esse ou vai mandar os outros. Como conheço o Dr. Corbellini há 30 e tantos anos, e ele falou em nome da Prefeitura, tenho certeza que ele encaminhará, e é por isso que eu propus o voto favorável à aprovação dessa suplementação.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que existe um grande equívoco no meio de tudo isso que precisamos considerar. Jamais na nossa cabeça passaria que o Prefeito se negaria a cumprir a Lei Orgânica, nós temos dúvidas se ele deixou de mandar, com a argumentação feita pela Procuradoria, deve ter uma fundamentação que o isente de qualquer processo lesivo à Legislação. Agora, mesmo assim, eu queria dizer a V. Exª que nós estaremos empenhados em esclarecer esse assunto, mas não queríamos que esse fato levantado por V. Exª prejudicasse esse Processo, já que estamos na última semana antes do recesso. E é um Projeto interessante, importante para o Pronto Socorro. E nós sanaríamos essas questões formais, que eu acho que V. Exª tem toda razão de levantar estas hipóteses, logo a seguir. O compromisso não seria só do Secretário do Governo, mas também nosso, como Liderança do PT.

O SR. ARTUR ZANELLA: E eu com mais razão, ainda, além do Dr. Corbellini, confiaria neste encaminhamento anunciado, agora, por V. Exª. Agora, eu quero colocar aos meus pares esta situação. Eu tenho por escrito, eu tenho o Parecer, tenho a resposta do Prefeito e falei pessoalmente com a Drª Eulália, que acha que não tem que mandar mesmo. O Procurador-Geral do Município me disse que acha que não deve mandar. Até alertei que deveria ser levantada a inconstitucionalidade deste fato, que ela alega que seria inconstitucional mandar para cá. Que levantasse esta inconstitucionalidade! Ela alegou uma série de motivos para não fazer isso, mas a verdade verdadeira, como se diz na minha terra, é que, por escrito, eu tenho no meu gabinete, posso até encaminhar cópias para os Srs. Vereadores, dizendo que não mandaria, porque achava que não tinha que mandar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, o Ver. Edi Morelli se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª, se o Ver. Adroaldo Corrêa permitir a transposição dos tempos. Mais dez minutos com V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à relevância do assunto abordado pelo Ver. Artur Zanella, eu requeiro à Mesa, e já neste sentido mantive contato com as Lideranças do PDS, do PDT e do PT, no sentido de que o presente Projeto baixe em diligência à Comissão de Justiça para análise exatamente do assunto abordado, na tribuna, nesta tarde, pelo Ver. Artur Zanella.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa anotou a Questão de Ordem, deixará cumprir o tempo do Ver. Artur Zanella e, posteriormente dará o encaminhamento.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu estou dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que em função de todas as questões, eu estou procurando fazer uma minuta de um Projeto de Lei Complementar que defina, afinal de contas, o que tem que vir para a Câmara ou não. Eu não imagino, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que venha para a Câmara um aluguel de uma máquina de xerox. Mas, também, com todo o respeito, um convênio assinado com um Ministro gaúcho, que está sendo questionado, criticado por mandar verbas demais para o Rio Grande do Sul, e não passa na Câmara um convênio aprovado no ano passado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O art. 56 da Lei Orgânica diz sobre os assuntos de competência do Município (Lê.) “... sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor com a sanção do Prefeito são especialmente...”; com a sanção do Prefeito, ele sanciona as Leis, sanciona Decretos, mas no nosso caso são leis. Inciso VII: (Lê.) “Convênios, contratos e assemelhados com entidades públicas ou particulares”. Isto consta na ação do Prefeito, mas compete privativamente à Câmara Municipal, e aí conta o inciso VI do art. 57 (Lê.) “... apreciados os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão do serviço público no desenvolvimento dos convênios”. Aí é competência privativa da Câmara e por isso talvez seja bom que a Comissão de Justiça seja ouvida, porque me parece que o Prefeito não tem que mandar mesmo, pelo menos no entendimento deste Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: Pois é, temos aqui uma posição. O Ver. João Dib acha que o Prefeito não tem que mandar. Eu, pessoalmente, acho que precisa, porque diz o seguinte: (Lê.) “Art. 56. Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito são especialmente: convênios, contratos e atos assemelhados com entidades públicas ou particulares”. E nas competências privativas do Sr. Prefeito está escrito que compete ao Prefeito propor convênios. Então tem que propor para alguém, alguém tem que dispor, com sanção.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu discordo do Ver. João Dib, porque o termo sanção aqui aplicado no inciso VII do art. 56 refere-se à sanção lato sensu, senão, não haveria por que constar no inciso VII: “contratos, convênios”, porque os contratos e convênios não são feitos por leis. São feitos através de atos jurídicos, fora de diplomas legais, como leis ou decretos. E o chamado “Pedido de Autorização”. É uma praxe desta Casa examinar. E até discordo de V. Exª. Acho que é importante, salutar, bom que venham a esta Casa até contratos. Esta Casa não vai ser diminuída ou trabalhar demais, se examinar esse tipo de contrato. Um grande contrato, que é aquele que trata, por exemplo, de um corredor de ônibus, como nós examinamos na outra Legislatura, mas também aquele pequeno contrato é importante para esta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu estou procurando elaborar uma minuta de uma lei complementar, Ver. Vicente Dutra, para se incluírem exatamente essas coisas. Agora, não consigo imaginar um convênio do Pronto Socorro com o Ministério, assinado por um Ministro que, só numa penada aqui, traz Cr$ 500.000.000,00 sem passar nesta Casa; é isso que não é possível.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª me concede um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, efetivamente, V. Exª tem toda a razão. Também entendo que a expressão “sanção” é o ato de assinar os convênios. Agora, o que não se pode conceber é que o Município esteja recebendo volumosas importâncias, e a Câmara não saiba qual é a contraprestação do Município. No que onera o Município? Quais as obrigações do Município? Ora, nós só podemos saber qual é a contraprestação do Município, se chegar e esta Casa a minuta do convênio para a aprovação, o que sempre veio, e eu até estou sentindo saudade desse cumprimento da Lei Orgânica.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, neste caso, eu poderia aduzir algumas conversas particulares que eu tive sobre o assunto, mas não o farei. Mas, na resposta que o Sr. Prefeito me fez por escrito, ele disse: “Se o convênio esse foi aprovado pela CIMS, e que a CIMS faz parte integrante da Comissão do Saúde e Meio Ambiente da Casa.” Isso não tem nada a ver com o assunto, porque lá eles estão fazendo parte de uma Comissão que não tem nada a ver, especificamente, com isso aí. E é por isso que eu até sou contrário à participação da Câmara em entidades que não aquelas ligadas diretamente à Câmara, mas, sim, aquelas ligadas ao Executivo. Mas este caso é uma questão de saúde e tudo bem. Depois entrará a lateri, como se diz, termina entrando, Ver. Clóvis Brum, pois havia levantado há dois ou três meses, aqui, mas ninguém deu importância.

Um Decreto – isto não tem nada a ver com isso agora – do Sr. Prefeito colocou a Câmara como um órgão auxiliar na questão do IPTU. Levantei isso há três meses. E como vi que poucos estavam interessados no assunto, tudo bem. Então, vejo o Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro, na televisão, em entrevista, dizer: “A Câmara está representada, sim, por um assessor da CFO, e nem Vereador é”. Por isso, pessoalmente não gosto disso.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que o Sr. Prefeito não cumpra a lei, principalmente a Lei Orgânica, não acredito, principalmente usando problemas ligados à saúde pública. Isso é grave! É muito grave usar o problema do HPS, de verbas, para não cumprir a Lei Orgânica, é muito mais grave.

Quanto à participação de Comissões da Casa sem a autorização do Plenário não passa de incursões de interesse de alguns Vereadores. Não é uma participação oficial. Só lamento que a Presidência da Casa não tenha aflorado o assunto. Não pode o Executivo arrolar, através de um Decreto, a Câmara Municipal. Ainda mais sem a deliberação deste Plenário. Sou grato.

O SR. ARTUR ZANELLA: Faço justiça ao Sr. Prefeito: o problema foi levantado aqui quanto à cedência de pavilhão para o Colégio Maria Imaculada, se não me engano. O Parecer dizia “não precisa passar na Câmara, porque não precisa”. Aí veio com essa posição.

O Sr. João Motta: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro ao Ver. Clóvis Brum que tanto é verdade que estamos diante de uma questão que é polêmica, sob o ponto de vista jurídico, que o Executivo está encaminhando – está anexo ao Processo – um documento onde ele diz que irá encaminhar à Câmara, sem precisar o prazo - me parece isso - a documentação exigível para o caso, ou seja, a documentação respondendo a esta questão dos convênios. Portanto, não se trata de passarmos aqui, no caso concreto, o ponto de vista do Ver. Clóvis Brum, como se fosse o ponto de vista adequado e correto para esta situação. Não se trata disso. Ao contrário, são duas posições absolutamente contrárias, diferentes e apostas. Uma que diz que precisa passar pela Câmara, a partir de uma interpretação da Lei Orgânica; e outra que diz que não há esta necessidade. Bem, diante desse impasse, eu gostaria de colocar que o quadro que está se montando, politicamente, para esta questão é de um grave prejuízo. A quem? Pergunto. Ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo? Não, à Cidade e ao HPS. Na medida em que este Processo está, e eu não quero exagerar, mas pelo menos há 30 dias tramitando. Lamento que exatamente agora, o HPS está usando um símbolo aqui com a corda no pescoço mesmo, basta nós levantarmos o telefone e ligarmos agora para o Dr. Petri, que ele vai nos dizer isso.

No Jornal Zero Hora deste final de semana tem uma matéria da duplicação da procura do HPS, e que nós vamos entender da necessidade e exigência de se aprovar o mais rapidamente este processo. E isso nós sabemos, não é uma saída jurídica para o caso. Nós estamos diante, na realidade, de um impasse político. Por isso gostaria de relembrar aqui e registrar o mérito do pedido de vistas do Ver. Artur Zanella, que levantou exatamente o fundo da questão, razão pela qual, a saída a qual foi apontada neste processo, foi aquilo que o Ver. Artur Zanella colocou no início da sua intervenção, Ver. Clóvis Brum, que foi uma negociação política. Portanto, este caminho, me parece, é o que vai resolver e não o caminho que vai jogar para, talvez agosto, a votação deste processo. E eu pergunto: quem é que vai se responsabilizar pelos prejuízos que nós teremos que assumir coletivamente pela não votação deste Projeto do HPS.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer agora um apelo ao Ver. Clóvis Brum para que ele retirasse o seu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ervino Besson, a Mesa se penitencia com V. Exª, mas não é Questão de Ordem, V. Exª poderá se inscrever para discutir. Ver. Clóvis Brum, a Mesa agradece, mas decide sozinha.

Ver. Ervino Besson, a Mesa não recebe a sua Questão de Ordem, porque não é matéria de Questão de Ordem que V. Exª levanta, V. Exª poderá se inscrever e discutir a matéria.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo reformular a Questão de Ordem apresentada anteriormente, nos seguintes termos: que a votação tenha o seu curso normal e que cópia desse Processo seja levada à Comissão de Justiça para apreciação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa recebe o seu Requerimento. Em relação ao outro, orientaria a V. Exª que para baixar em diligência seria necessário solicitar a aprovação do Plenário, inclusive pedido de adiamento, já que com base no art. 102, no seu parágrafo único, o Presidente da Comissão poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de proposição que a Comissão deva conhecer e não lhe tenha sido atribuída. Ocorre que a matéria passou pela Comissão, portanto, seria matéria vencida.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu reformulei a minha Questão de Ordem, e está prejudicada a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa recebe e responde tudo, mesmo quando esteja vencida, é uma decisão desta Presidência. Ver. Clóvis Brum, V. Exª reformula o pedido, a Mesa recebe o pedido, há outras Questões de Ordem, a Mesa colocará em votação de imediato.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria ao menos despedir-me só retificando uma informação que o Ver. João Motta colocou. Estaria no Processo aqui, Vereador. Não está. Esta é uma informação telefônica em que eu acredito. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira parte do Projeto de Lei, já que nós estamos de vez em quando fazendo gíria aqui, Sr. Presidente, que é “dose para leão”. A Prefeitura pede, dizendo que precisa corrigir para a iluminação pública o valor de combustível, porque errou a visitação do computador. Depois de um ano, se descobriu que digitou mal uma verba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib. V. Exª tem dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não para corrigir V. Exª, porque eu nunca faria isto, mas para retificar o que V. Exª disse. Se V. Exª tivesse lido o Projeto, iria ver que tem uma parte que é para convênio universitário, mas também estão alterando 71 milhões, 136 mil cruzeiros, que eram para iluminação; e agora diz que não é mais, porque foi digitado errado e isto vai ser votado também hoje.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa não se refere a este último pedaço do seu discurso, mas, sim, àquele anterior em que V. Exª mesmo disse que era um processo diferente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou começar me referindo ao que o Ver. Zanella disse que a Secretaria Municipal da Fazenda e do Planejamento, para fazerem o orçamento municipal, disseram que era uma peça de ficção. Este não é o único em que eles confessam que erraram. No outro, que não veio à votação, também há erros. Então, estão acostumados a fazer erros na peça que chamam de ficção, que é o orçamento municipal. Mas eu entendo e é por isso que quero que a Comissão de Justiça se manifeste posteriormente, para que a Casa tome uma posição, que o Prefeito não tem que mandar o convênio à Casa. O art. 56 diz que é assunto e competência do Município sob os quais cabe à Câmara Municipal dispor com a sanção do Prefeito. O que é sanção? Diz o dicionário que sanção é aprovação da lei pelo Chefe do Estado. Então, não é lei, mas o próprio Ver. Artur Zanella reforça minha posição, quando trouxe o exemplo: o Prefeito, para doar um pavilhão, teria que ter aprovação da Casa, porque estaria na Lei, no inciso 5º do art. 56 diz que bens imóveis municipais, concessão, retomada de bens, alienação e aquisição. Salvo quando se tratar de doação, sem encargo ao Município. Então, quando se tratar de alienação, ele tem que fazer um Projeto de Lei e, aí, encaminha para a Casa, que aprova e ele sanciona. “A competência privativa da Câmara é apreciar os relatórios anuais do Prefeito ao desenvolvimento de convênios”. O art. 94 da Lei Orgânica dá como competência privativa do Prefeito, no seu inciso XIV: “propor convênios, ajustes e contratos de interesses do Município”. Então, eu acho que a matéria é controvertida, no meu entendimento o Prefeito tem razão em não mandar o convênio para cá, mas a Comissão de Justiça pode fazer uma análise desse problema e estabelecer uma jurisprudência e, a partir daí, nós votaremos na forma da jurisprudência que vier a ser proposta. Mas hoje eu acho que nós temos que aprovar as verbas para o Pronto Socorro e também as verbas para combustível e diária de iluminação – tudo é energia”.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, apenas quero observar a V. Exª que na verdade nós não estamos aprovando verba para iluminação, nós estamos retirando recursos da iluminação. Aliás, eu recebi, com muita surpresa, e V. Exª também deve estar recebendo, assim como os demais Vereadores, um acúmulo muito grande de reclamações, pedidos e solicitações, por parte dos porto-alegrenses, nessa área da iluminação pública, que não anda bem. Mas já que o Sr. Prefeito justifica, na Exposição de Motivos, no Ofício que encaminha o Projeto, como tendo havido um lapso na hora de digitar a dotação própria, eu também me inclino a votar favoravelmente, mas lamentando que numa dotação tão necessitada como é a do serviço de iluminação pública, nós a estejamos diminuindo ao invés de reforçá-la

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, sou grato a V. Exª pelo aparte, mas aqui é apenas uma questão de incompetência do Executivo, mas que nós vamos ajudar a resolver. Agora, é tanto o excesso de arrecadação, que se o Prefeito quiser um bilhão para a iluminação pública, tem lá, também. Pode ficar V. Exª tranqüila que não vai faltar iluminação por falta de dinheiro.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, permita-me discordar de V. Exª com relação ao termo sanção. Embora no Aurelinho conste sanção apenas referindo-se a leis, ele é entendido, no meio jurídico, num sentido mais amplo.

O SR. JOÃO DIB: É entendido também como castigo, aqui.

O SR. VICENTE DUTRA: Sim, como castigo também, mas esse é outro assunto. Neste caso, aqui, o castigo será para o povo, se não vier para a Casa a matéria para ser examinada. Consulto V. Exª, ou estão errado o termo sanção no caput do art. 56 ou está errado o inciso VIII. Mas, no caso presente que estamos discutindo, foi noticiado pela imprensa, e não veio à Casa, uma modificação dos salários percebidos pelo funcionários do Hospital do Pronto Socorro. Então, pergunto a V. Exª, aqui no inciso VIII – criação, transformação e extinção de cargos, emprego e função pública, fixação da remuneração dos servidores municipais, e naquele convênio feito com o MEC, para o Hospital-Escola, houve modificação e passaram os funcionários do Hospital de Pronto Socorro a perceber bem mais do que recebe o comum dos funcionários do Município – se não é mais um motivo para que esse convênio viesse para esta Casa.

O SR. JOÃO DIB: Vereador, não estou dizendo que a Lei Orgânica seja clara. No dia da promulgação da Lei Orgânica eu disse que ela era retrógrada, que ela estava errada, que ela não contemplava à família, que ela não sabia que antes precisavam 100 assinaturas para um Projeto de Lei e que hoje precisam 40 mil. Não estou dizendo que ela seja certa, estou pedindo que se aprove, hoje, a solicitação do Prefeito e que a Comissão de Justiça analise a própria Lei Orgânica para que se obtenha uma jurisprudência a respeito do assunto.

O Sr. Vicente Dutra: Agora concordo com V. Exª, é que V. Exª havia entrado direto no mérito e eu discordei dele.

O SR. JOÃO DIB: Coloquei as minhas dúvidas pessoais, desde o início eu disse que a Comissão de Justiça deveria estabelecer jurisprudência, mas que hoje aprovássemos a matéria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Adroaldo Corrêa.

O Sr. Nereu D’Ávila: Ver. Adroaldo, V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que, de maneira nenhuma a Câmara poderia negar algo ao Pronto Socorro, que vive momentos trágicos e difíceis, já que toda a população dele se serve, com nuances administrativas, correlatas ou não, mas de qualquer modo não penalizaríamos o Pronto Socorro, até porque a Administração Popular, segundo o que me chegou ao conhecimento, reconheceu o erro de não ter enviado para esta Casa o convênio. Assim, mais uma vez, concederemos o instituto da boa-fé, acreditamos que virão os convênios e que esta Casa não cometerá uma irresponsabilidade com o nosso querido Pronto Socorro.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço a boa vontade para a avaliação deste assunto pela Bancada do PDT. E gostaria, e teria dito isto desde o início, de situar a discussão que fiz com o Ver. Zanella, e fiz com o Ver. João Dib, sobre a prerrogativa do Legislativo de analisar o desenvolvimento do convênio. A nossa visão é que o Legislativo tem esta prerrogativa de exame do desenvolvimento, na medida em que compete privativamente ao Prefeito propor o convênio, que não exatamente a Câmara de Vereadores a quem se propõe, pode se propor também a terceiros, porque não está nominada. Agora, também, compete à própria Câmara de Vereadores ter iniciativa de convênios. E é isto que está no art. 56. Assunto da competência do Município. Portanto, os dois Poderes, sobre o que cabe à Câmara de Vereadores dispor. E aí com a sanção do Prefeito, porque ela não tem justamente o poder de regulamentar, são, especialmente, inciso VII, convênios. (Lê Incisos VI e VII.)

Portanto, a iniciativa que existe do Prefeito com a prerrogativa que está articulada na Lei Orgânica, no art 94, que compete privativamente ao Prefeito, inciso XIV, propor os convênios. Eu creio que a retirada da Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum sobre a oitiva da Comissão de Justiça sobre esta questão está já reparando uma possibilidade de equívoco que a Câmara, na defesa legítima de sua prerrogativa de analisar o desenvolvimento de convênio, estaria impondo ao Executivo por este Projeto. Neste momento em que o convênio já foi realizado e que se encontra em desenvolvimento, talvez a etapa de desenvolvimento do convênio que, em determinado momento, significou, inclusive, alteração da forma de remuneração dos servidores públicos municipais naquele estabelecimento, que lhes aumentou o salário em função do convênio com o SUS, pudesse ser prerrogativa e anual - quem sabe - da Câmara de Vereadores, já que o convênio foi estabelecido no ano passado, quando significou resgate de importante forma de aporte de capital financeiro para que o Pronto Socorro pudesse se reequipar e funcionar. Neste momento ficaria com aquela intervenção, em aparte ao próprio Ver. Artur Zanella, do Ver. João Motta, que caracteriza a situação como, não exatamente dramática, mas de uma verba prevista que precisa ser suplementada, e que, se não chegar, significa o não pagamento de ampliações previstas e do funcionalismo no mês de junho.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reiterando que vou votar a favor e quero que votem hoje por causa do Pronto Socorro, eu diria a V. Exª que o caso é mais grave ainda, porque examinando agora, vendo com profundidade, este convênio foi assinado em 13 março de 1990, quando, pela Lei Orgânica anterior, art. 32, aí sim, era mortal, tinha que mandar pedido de autorização. Então, a situação se torna mais específica, porque esta é pela Lei Orgânica anterior, que pelo art. 32 mandava aprovar o pedido de autorização, nem se enquadra na nova, com alguma dúvida, tinha que ser mandado, é mortal.

Mas eu acho que como está, se definindo que vão mandar, está vindo, eu acho que tem que aprovar hoje o mais rápido possível, porque o Pronto Socorro está acima de todos nós.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço o aparte ao Ver. Artur Zanella para lembrar inclusive que o convênio está feito. Todas as restrições que tínhamos não são retiradas aqui com o Governo Federal, com o Ministério de Educação. O Sr. Carlos Chiarelli, no entanto, assinou junto com o Prefeito o convênio para o Hospital de Pronto Socorro.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se por causa disso, por ter mandado esse dinheiro para o Pronto Socorro ou por ter enfim mandado outras coisas, estou recebendo do Ver. Décio Schauren uma moção de repúdio pela sua atuação frente às reivindicações justas dos professores universitários. É o ônus, é a tristeza.

O SR. ADROALDO CORRÊA: É em função do que V. Exª acaba de falar que eu disse que não se retiram as restrições que se tem ao Governo Federal, nas diversas ações que promove, embora não se deixe de registrar que o convênio é feito como Governo Federal para o Pronto Socorro, numa reivindicação histórica dos trabalhadores da saúde do Rio Grande do Sul, que é o Convênio Universitário já existente em outros estabelecimentos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Então, gostaríamos de chamar atenção aqui, se existem dúvidas, é quanto ao desenvolvimento do convênio, e isto pelo fato inclusive de já estar anualizada a existência. Poderia a Câmara de Vereadores cobrar do Sr. Prefeito a etapa atual desenvolvimento. E isto pode ser feito num pedido de providências, numa convocação da titular da Secretaria da Saúde para prestação de contas. Mas creio que estamos amparados na Lei Orgânica, estamos amparados no próprio convênio realizado a votarmos a favor destas verbas.

A verba que existe, além dos 500 milhões previstos ao Pronto Socorro, faz parte do Orçamento da SMOV. O reparo feito pelo Prefeito é que foi rubricada, equivocadamente, em iluminação pública.

Chamaria a atenção do Ver. Vieira da Cunha. É da mesma Secretaria. A verba se encontra no mesmo local. E talvez sirva ao próprio deslocamento das equipes de reparo, manutenção ou de implantação de redes ou de substituição de lâmpadas, e que estão sem combustível para deslocar os automóveis para substituir as lâmpadas dentro da Secretária Municipal de Obras e Viação. Porque a forma de rubricar está equivocadamente assinalada no Orçamento e que está sendo feito o reparo para que as contas não fiquem em erro e tenham o reparo do Tribunal de Contas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tomarei o tempo disponível para examinar matéria de tamanha relevância, posto que devemos votar esta matéria. Mas me preocupa a questão de fundo, embora possa concordar com os argumentos reiterados de tribuna, pelos diferentes oradores que do debate participam. Porque entendo, quadra-se melhor à inteligência do texto da Lei Orgânica a necessidade preliminar, prévia, de vir à Casa autorizações para conveniar. Parece-me que é do espírito do legislador que concebeu a Lei Orgânica este entendimento.

Mas, tratando-se de matéria da saúde, não há outra alternativa que arredarmos, deixarmos á margem todo e qualquer procedimento formal nesse sentido. Então fica aqui rapidamente a nossa manifestação para dizer que o nosso Pronto Socorro, o Pronto Socorro Municipal é inquestionavelmente uma das melhores e das maiores instituições que nós possuímos. Tudo ao Pronto Socorro! Portanto temos que votar matéria. Pesem-se todas as questões ligadas a processualística relativa a convênio, é matéria de relevância, é matéria que supera toda e qualquer debate que se localize na questão processual, não na questão formalística.

Então a nossa manifestação é para dizer e para deixar bem frisado que o Pronto Socorro clama recursos, e esta Casa não poderia, como nunca lhe faltou, não faltaria a Casa, neste momento em dar os recursos necessários ao Pronto Socorro.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, já foram colocados aqui que, quando da assinatura desse convênio, 13 de março, estava em vigência a Lei Orgânica anterior. O Prefeito teve tempo de sobra para mandar para nós. Agora é mais um, a atitude do Executivo que deixa claro o menosprezo que ele está tendo por esta Casa; essa é a verdade. E aí ficamos nós na iminência de votar contra uma verba que veio do Governo Federal para o Pronto Socorro, não podemos votar contra. E nisso aí se pega o Prefeito para ignorar a Câmara de Vereadores, mais uma vez.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para fazer um reparo, de que a 13 de março, nós estávamos há menos de um mês da promulgação da Lei Orgânica que vige, atribui a essa prerrogativa e iniciativa exclusiva ao Prefeito, que, em entrando em vigor a nova Lei Orgânica, tendo a examinado, no que deveria buscar a inconstitucionalidade, não buscando a inconstitucionalidade em diversos artigos, inclusive conquista desta Casa. Não significou um desrespeito da Administração Executiva ao Legislativo, muito antes, significou que a Prefeitura examinou, recolheu a competência que lhe foi atribuída a partir daí começou a elaborar, porque foi menos de um mês de intervalo entre uma data e outra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato, Sr. Presidente, encerro para dizer que oportunamente nós deveremos discutir a questão ligada à legalidade, à necessidade de autorização prévia da Casa em matéria de convênio. Nesta oportunidade, nos resta tão-somente aprovar a presente matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo ser rápido na minha manifestação, apenas para deixar registrado a nossa inconformidade com a pressa com que está se impondo, hoje, ao Plenário o exame desta matéria. Vou votar favorável, Ver. Adroaldo Corrêa. Vou votar favorável, porque o bem maior a ser protegido não é o processo e, sim, o recurso que vai ser destinado ao órgão da importância do Pronto Socorro. Então, nesta questão, eu deixo de lado todas estas questões formais que envolvem a matéria para, evidentemente, votar, não a favor do Pronto Socorro, mas votar a favor da população de Porto Alegre. Como eu já tenho dito, e enfatizo mais uma vez, sempre é bom frisar. O Pronto Socorro é, sem dúvida nenhuma, a entidade do interesse de toda a população, não só de Porto Alegre, mas de toda a Região Metropolitana. Não existe outra instituição na Região Metropolitana que tenha esta abrangência de interesse como o Pronto Socorro. Não existe uma família, sequer, na Região Metropolitana, já não falo em Porto Alegre, que não tenha uma vez ou outra recorrido ao Pronto Socorro. Poderá ter uma ou outra pessoa felizarda que não tenha necessitado do Pronto Socorro, mas poderá a vir necessitar no futuro. Então é uma instituição a qual nós temos muito carinho. O atendimento é extraordinário, os funcionários são zelosos, uma equipe médica do mais alto nível, mas eles sofrem de um problema de estrutura, e isso nós já vemos denunciando há muito tempo nesta Casa.

Perdemos uma oportunidade ímpar durante a Lei Orgânica, Ver. Edi Morelli, de transformar o Pronto Socorro numa fundação. Porque, com a fundação, nós não estaríamos, hoje, Ver. Lauro Hagemann, neste atropelo, decidindo sobre uma importância pequeníssima para valor do Pronto Socorro. Nada, para o benefício que ele causa a nós. Agora, o Pronto Socorro com 47 anos de existência, a minha idade, por coincidência, nunca pagou ou proporcionou a ida de um profissional, de um médico ao exterior, ou mesmo aqui no Brasil, para fazer um curso. Qualquer hospitalzinho tem esta preocupação, porque um investimento neste profissional, Ver. Clóvis Brum, não é só o profissional, é um investimento na Cidade. É aquela certeza que nós teremos de que, ao chegarmos ao Pronto Socorro, nós teremos lá um profissional com as melhores técnicas cirúrgicas, aprendidas em algum canto do mundo. Este é o lamento que eu faço como cidadão de Porto Alegre, enfatizando, evidentemente, como mandato que eu exerço em nome da parcela da população que eu represento. Isto é uma anomalia administrativa que a fundação iria corrigir. A fundação tem mais facilidade de conseguir recursos, de se comunicar, de fazer convênios, inclusive com o exterior, até com fundações que só fazem convênios e só dão bolsas para fundações. Têm fundações alemãs que exigem, para a realização do convênio, que aquela que vai receber o recurso, ou bolsa que será destinada, que seja também uma fundação. Consta no estatuto, e nós aqui perdemos a oportunidade, não perdemos o humano, e estamos sempre correndo atrás da máquina.

Votarei favorável, mas também condicionado aos outros encaminhamentos daqui para diante. E que esta Casa defina, através da Comissão de Justiça e depois, posteriormente, aprovada em Plenário, se o Executivo deve ou não encaminhar os pedidos de autorização para realização de convênios e contratos da Casa. No meu entendimento, era uma praxe antiga, salutar. Nós aqui decidimos até sobre consertos de máquinas de escrever, e o Ver. Elói Guimarães lembra muito, e qual é o problema? Vamos decidir se aquele convênio foi bem feito. Para conserto e manutenção de elevadores nós também decidimos, sobre grandes obras, grandes convênios que eram feitos aqui em Porto Alegre. Que esta Casa defina nesta linha, e nós estaremos assim cumprindo nosso mandato, que é de colaborar no governo desta Cidade, fiscalizando em toda a sua plenitude, em todos os atos financeiros e administrativos, oriundos do Poder Público Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta a Diretoria Legislativa no sentido de que faça o apanhado taquigráfico da Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, para a posterior remessa e cópia do processo para a comissão de Justiça e Redação.

Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor, eu estava inscrito para a discussão, retirei. Estou encaminhando rapidamente, mas não queria deixar de dizer primeiramente aos Srs. Líderes das Bancada e outros Vereadores que falaram aqui, em especial ao Ver. Dib, ao Ver. Nereu D’Ávila, ao Ver. Zanella, que o entendimento colocado agora pelo Ver. Vicente Dutra é o mais correto, de alto nível, e que nós precisamos daqui como Líder da Bancada do PT, e também representando os interesses do Governo Municipal, dizer de público do nosso agradecimento pelo entendimento de como a coisa está sendo levada. O Ver. Elói Guimarães também trouxe aqui o seu depoimento. Nós temos claro que se existir algum problema na questão formal, vai ser sanado com a presença dos Vereadores da Comissão de Justiça, e isso não poderia, no nosso ponto de vista, fazer com que a gente postergue uma aprovação de um Projeto tão urgente. O entendimento do Ver. Clóvis Brum, posteriormente retirando a sua Questão de Ordem, foi para nós também muito significativo.

Eu queria dizer ainda que o Governo Municipal, e eu acho que isso é importante resgatar, nos primeiros momentos da administração, encontrou enorme dificuldade que já vinham sendo encontradas pelo Governo anterior com relação ao Pronto Socorro. As verbas do SUDs que vinham para o Pronto Socorro e que vêm ainda são insuficientes, chegam a ser ridículas. Nós nos reunimos em 1989, início de 1990, também com o Sr. Governador do Estado, então Simon, e tivemos um acerto com a Secretaria Municipal da Saúde, com o Ministério da Saúde para que se tentasse esse convênio do hospital-escola, que nos pareceu a única saída no momento. E, felizmente, nós conseguimos que o convênio com o Ministério da Saúde venha a ser a única forma para salvar o HPS, que é um patrimônio de Porto alegre, do Estado e do País. É um exemplo de hospital, com equipe altamente qualificada, que atende sem discriminação, com boa vontade, zelo e carinho.

Encaminhamos favorável a votação deste Processo, sem abrir mão do compromisso que temos de trazer o convênio ao conhecimento da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Vieira da Cunha, pela Bancada do PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de pedir licença ao Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, para me manifestar sobre esse assunto, pela preocupação que tenho com o Executivo, no sentido de aprovar este Projeto, o qual autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no valor de 621 milhões, dentre os quais 550 – a grande maioria – para a SMSSS, obras, instalações, outros serviços, equipamentos e material permanente que dizem respeito ao convênio universitário firmado para o Hospital de Pronto-Socorro. Repito, faço questão de utilizar este tempo apenas para frisar que este gesto de boa vontade da Casa não sirva para firmar jurisprudência a respeito deste assunto. Ou seja, tanto a Lei Orgânica anterior, como atual, têm dispositivos muito claros que ordenam ao Executivo que mande a esta Casa convênios e contratos. É claro que toda a lei deve ser interpretada utilizando-se o bom senso. Não vamos exigir que ele mande um contrato que compra clipes. É óbvio. Agora, um convênio da magnitude deste, que apenas como suplementação é da ordem – créditos suplementares –, é da ordem de 550 milhões de cruzeiros. Não se admite, Ver. Clovis Ilgenfritz, que o Sr. Prefeito não tenha tido o cuidado, o zelo e não tenha cumprido a obrigação legal de mandar a esta Casa o instrumento respectivo para a aprovação da Câmara.

Eu finalizo, portanto, dizendo que vamos votar em nome do Pronto Socorro, das suas necessidades que são conhecidas de todos, pela crise que atravessa o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Por isso vamos votar favoravelmente, mas que este gesto de boa vontade não se constitua em jurisprudência firmada por esta Casa no sentido de dispensar a autorização do Legislativo para convênios e contratos da magnitude deste que ora estamos tratando. Muito obrigado.

(Não revisto no orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conversando com o companheiro Morelli, nós que inicialmente iríamos votar contrários a esta abertura de crédito, exatamente pelo convênio não ter passado antes pela Câmara Municipal, resolvemos mudar a nossa posição, pelo simples fato de não permitir que o Prefeito Olívio Dutra consiga destruir o Pronto Socorro. O objetivo do Prefeito quando mandou este Projeto aqui, para esta Casa, da forma como mandou, foi exatamente criar um impasse, colocar a Câmara novamente num beco sem saída, numa situação difícil, para que a Câmara tomasse a sua posição, mesmo contrária à legislação, para que novamente o Prefeito mostrasse a sua supremacia com relação ao Legislativo. Isso tem acontecido, várias outras vezes. Quem é que não se lembra do início deste ano, quando estávamos aqui convocados extraordinariamente, votando Projeto de gastos com o pessoal, quando o Sr. Prefeito Municipal, acintosamente, retirou o Projeto na hora em que estávamos em votação? Quem é que não se lembra da forma como tramitou aqui, por esta Casa, e da forma como nós votamos o Projeto do IPTU no ano passado, o Imposto Predial Territorial Urbano que está sendo cumprido durante este ano? E a briga, Ver. Isaac Ainhorn, que precisamos fazer para modificar as bobagens que nós, infelizmente, convalidamos do Sr. Prefeito Municipal? Então, ele está jogando frouxo, ele está livre na jogada, ele tem feito o que ele bem entende, e olha só com referência ao pagamento do funcionalismo público. Qual foi o Prefeito, até hoje, que obrigou os funcionários a ficarem numa situação como a atual, como os funcionários públicos da atualidade? Qual foi o Prefeito que obrigou que o Sindicato fosse lá tantas vezes se humilhar para pedir exatamente o que está definido em lei? Nenhum Prefeito. Não agiu assim o Prefeito João Dib, não agiu assim o Prefeito Alceu Collares, mas está agindo assim o Prefeito Olívio Dutra, exatamente porque ele aprendeu que ser ditador é uma coisa maravilhosa, ele chegou lá e é o “reizinho” da Prefeitura Municipal. Então, ele manda para cá o que bem entende. Ele resolveu que não vai mandar convênio, então nós, pelo menos da Bancada do PTB, eu e o Ver. Morelli, pela última vez vamos fazer alguma coisa aqui nesta Casa contrária à legislação, para não deixar que o Prefeito Municipal consiga destruir o Pronto Socorro. Porque se essa Casa recusasse, se essa Casa adiasse essa votação, nós estaríamos prejudicando exatamente o Pronto Socorro, que há tanto tempo presta grandes serviços para esta Cidade e para todo o Estado do Rio Grande do Sul, e para até Estados vizinhos. Então, para que isto realmente não aconteça, nós vamos votar favoráveis ao convênio, à abertura de créditos, mas lançando o nosso protesto: será a última vez que nós, da Bancada do PTB, iremos agir dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acho, Sr. Presidente, que foi muito feliz o Ver. Nereu D’Ávila ao lançar uma frase nesta tarde. Se atribuiria a votação desse Projeto ao instituto da boa-fé. Uma bela frase, acho que é por aí. Agora, quando pedimos que fosse encaminhada cópia do projeto para a Comissão de Justiça é para examinar aqueles pareceres que são às vezes emitidos num momento de rara infelicidade. A Procuradora Geral do Município, Drª Eulália Maria Carvalho Guimarães, emite um parecer sobre a matéria, mas totalmente infeliz. Ela pega o art. 56 da Lei Orgânica do Município e resolve pinçar um inciso da Lei, como se todos não fossem exatamente para serem cumpridos. Então, diz: “os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor com sanção do Prefeito são especialmente, porque a Câmara pode alterar qualquer pedido de autorização”. Nós alterávamos. Vinham para cá pedidos de autorização e nós criávamos algum mecanismo de fiscalização inserindo algum disposto naqueles pedidos. É um elenco de novos assuntos predominantes nos quais a Câmara deve dispor e a Drª Eulália resolve pinçar o 5º, como se o inciso I, Sistema Tributário, arrecadação, distribuição das rendas e outros elementos, a Câmara não tivesse que dispor. Como se a criação, transformação extinção de cargos empregos e funções públicas, fixação de remuneração aos servidores municipais, sobre isto a Câmara não tenha que dispor. Então, a Procuradora de um Parecer infeliz, pois se trata de uma pessoa de reconhecido saber jurídico, mas que foi infeliz. Por isso que a Comissão de Justiça que nem deveria analisar, mas o art. 56 da nova Lei Orgânica é muito mais forte que o antigo texto da Lei Orgânica passada, ele define com clareza quais os assuntos que a Câmara deve dispor. Eu não tenho dúvida, e aí Ver. Nereu D’Ávila também votamos usando o instituto da boa-fé, mas, por favor, que o Executivo... Não, nós não vamos votar contra porque não apostamos no pior, Vereador, nós não apostamos no quanto pior, melhor. Não! Os Srs. têm é que cumprir a Lei. O Prefeito dos senhores tem que cumprir a Lei que ele jurou nesta Casa cumprir. Isso aqui pode dar impeachment para ele se ele bobear! Nós temos que cumprir a Lei; agora, vem o Vereador: “Então, vote contra”. Não. Nós não apostamos no quanto pior, melhor! Que aposte V. Exª! Nós apostamos no bom senso! E o Prefeito tem que começar a cumprir a Lei; ele tem que aprender que não é dono desta Cidade; que o PT não é dono desta Cidade; que há leis para serem cumpridas! Agora, imaginem, se faz uma Lei Orgânica, se aprova uma Lei Orgânica e quando se fala em cumprir a Lei Orgânica, o Vereador me questiona num aparte anti-regimental que vote contra. Não! Não vamos votar contra! Nós vamos continuar puxando a orelha da irresponsabilidade do Prefeito. Se ele não se endireitar, nós temos mecanismos próprios da instituição que viabilizarão o cumprimento da Lei. Hoje, o instituto é o da boa-fé e o da puxada de orelha. Das duas orelhas, lembra o Ver. Lauro Hagemann. Depois, nós vamos usar os mecanismos próprios da instituição. A Câmara tem mecanismos próprios para não deixar de puxar a orelha e para aplicar o rigorismo da Lei.

Mas vamos votar favoravelmente, Vereador, e o Prefeito que se considere com a orelha puxada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer orientar os Srs. Vereadores de que neste Processo há um equívoco, referentemente à observação de que é exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação. A maioria é simples, eis que nesse Processo não entra nenhum de empréstimo.

Em votação o PLE nº 006/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, pela unanimidade da Casa.

A Mesa já orientou a Diretoria Legislativa no sentido de que faça um apanhado, dê uma cópia do Processo, com a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, para a Comissão de Justiça e Redação.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando que seja o Projeto recém aprovado dispensado da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o Grande Expediente do dia 26 de junho de 1991 destinado a homenagear o Dia do Panificador, que deverá ser comemorado no dia 8 de julho p.v. Em votação. Encaminha, pelo PDS, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Ervino Besson, este Vereador gostaria de se solidarizar com a iniciativa de V. Exª ao requerer um espaço especial para homenagear o Dia do Panificador. Mas aproveito este momento de encaminhamento para registrar a minha desconformidade para com esse tipo de homenagem. E falo como um Vereador, um dos 33 anos que não possui espaço de Liderança, portanto é daqueles Vereadores que concorrem a escala para poder se manifestarem apenas no período de Grande Expediente, ou no período de Comunicações.

Ver. Ervino Besson, sei que V. Exª há de me compreender. Trago nesse momento, não ocupando espaço de Liderança, mas encaminhando o seu Requerimento, que é o primeiro a surgir nesse sentido, um levantamento que requeri à Diretoria Legislativa no que diz respeito às oportunidades que um Vereador comum, como eu e V. Exª, que é o que me consta já que V. Exª não é Líder de sua Bancada, tem de se manifestar e de emitir suas opiniões dessa tribuna.

É porque do período de 15 de fevereiro, quando esta Casa reabriu os seus trabalhos, até a data de 12 de junho, esta Casa efetuou 33 períodos de Grande Expediente e, destes, nos quais falam quatro Vereadores de cada vez, nas segundas e nas quartas-feiras, apenas dez foram cumpridos na íntegra, em dez períodos faltou “quorum”, em oito foram dedicados a homenagens diversas, semelhante a esta que está sendo votada agora: homenagem aos 11 anos de fundação do PT; homenagem ao Dia Nacional da Saúde; homenagem ao Dia da Terra; homenagem ao Grêmio Náutico União; homenagem a Abolição da Escravatura; homenagem a Encíclica Rerum Novarum, homenagem ao Jornal do Comércio e homenagem ao Atelier Livre.

É sempre por lembrar, Ver. Besson, que nós possuímos espaços reservados para Sessões Solenes, nas terças e quintas-feiras. Mas eu me refiro ao espaço do Grande Expediente: apenas dez períodos foram cumpridos na íntegra, dez faltou “quorum”, oito foram dedicados a homenagens, que já me referi em três períodos falaram só dois Vereadores e um período falou só um Vereador dos quatro escalados, além de um período de Sessão Declaratória, que foi aquele dia que, em decorrência da greve, não houve Sessão.

Portanto, dos 33 Grandes Expedientes, e este Vereador, como de resto, possivelmente, outros Vereadores na mesma situação que eu, só pude falar uma vez desde 15 de fevereiro até 12 de junho. Nada contra a homenagem que V. Exª pretende fazer, mas é absolutamente impossível efetuar um bom trabalho de utilização da tribuna para a manifestação do pensamento, para manifestar suas opiniões, quando em somente uma oportunidade me é concedida a oportunidade de falar no Grande Expediente. Já em Comunicações, Vereador, este espaço que é aberto nas segundas, nas terças, nas quartas e nas quintas-feiras, com quatro ou seis Vereadores inscritos, tivemos 63 períodos, mas destes, apenas 20 foram cumpridos na íntegra. Em 35 períodos 63, faltou “quorum”. Em 6 períodos, os mesmos foram dedicados a homenagens: Dia Nacional de Luta contra o Plano Collor; aniversário da cidade de Porto Alegre; homenagem ao Grêmio Gaúcho; o dedicado a debater a ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo; a homenagem ao Jornal Zero Hora.

Vereador, além disto, tivemos um período de Sessão Declaratória e um período de Sessão suspensa. Assim este Vereador, que obedecendo rigorosamente a escala prevista pela Diretoria Legislativa, em apenas duas vezes, das 63 Sessões previstas para Comunicações, Sr. Presidente, teve a oportunidade de lançar a sua manifestação. Por isto em homenagem a V. Exª, mas não querendo abdicar do meu direito de falar, de manifestar as minhas posições, o meu pensamento sobre assuntos de interesse e que envolvem o dia-a-dia, mas, quando vemos diariamente esta tribuna ser ocupada por Lideranças apenas, e que repudio o espaço privilegiado que têm para discutir meros Pedidos de Providências, como vimos recentemente na semana passada.

No tocante a homenagem que V. Exª pretende fazer eu vou votar a favor, sou favorável ao seu pedido desta homenagem especial, mas comunico, alerto ao restante do Plenário, aos demais Srs. Vereadores, que a partir desta data votarei contra qualquer pedido de ocupação de Sessão especial, dentro dos períodos de Comunicações ou de Grande Expediente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, como proponente do Requerimento, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer aos Senhores e, em especial ao Ver. Leão de Medeiros, que eu estou aqui cumprindo o meu mandato de quase três anos e que pela primeira vez peço que seja homenageada uma categoria, como vai ser homenageada na próxima quarta-feira a categoria dos panificadores.

Ver. Leão de Medeiros, V. Exª colocou que não tem Liderança, mas V. Exª teve a graça de ser um Líder nato.

Eu, como tenho Liderança, me orgulho muito de estar aqui nesta tribuna e dizer aos Srs. Vereadores que tenho uma Liderança na minha Bancada.

Esta Casa homenageou várias entidades, Ver. Leão de Medeiros, inclusive, a sua classe, a classe dos policiais, que foi homenageada nesta Casa. Lamento que logo agora o Ver. Leão de Medeiros venha a esta tribuna criticar o Projeto deste Vereador, que é o Projeto aos panificadores. Sei que ele vai votar favorável, mas estou rebatendo alguma coisa que ele colocou desta tribuna.

A classe dos panificadores, Ver. Luiz Braz, que me olha com um ar de tristeza, é uma classe extremamente sofrida. Hoje a classe dos panificadores trabalha no vermelho. E vejam, digo porque conheço essa classe. Fui ao longo de 30 anos um panificador. E nunca deixamos a população de Porto Alegre sem o pão de cada dia. Nunca deixamos. Vejam os Senhores, que se a classe dos panificadores não estivesse preocupada com os consumidores do pão, e sim preocupada com o seu bolso, nós, hoje, estaríamos enfrentando uma grande greve, porque o panificador, hoje, trabalha no vermelho. Com o aumento do pão que houve nestes dias, que também não está cobrindo o custo da fabricação do pão. E tenho certeza que todos os Srs. Vereadores têm um amigo panificador, pergunte a eles como a classe panificadora está trabalhando, se não estão trabalhando no vermelho? Então vejam os Senhores: a classe dos panificadores está preocupada, sim, com o pão, o pão nosso de cada dia, aquele pão, alimento necessário para o sustento da população no seu dia-a-dia. E principalmente da população carente, essa população com menos poder aquisitivo. Porque vejam, V. Exªs, hoje dos alimentos de primeira necessidade, qual o alimento mais barato? É o pão. Muitas crianças da periferia, aonde eles apelam para saciar a sua fome do dia-a-dia? Um pedaço de pão. E agora, vejo o nobre amigo Ver. Leão de Medeiros, não vou guardar mágoa com o Ver. Leão de Medeiros, em hipótese alguma. Só lamento que ele hoje tenha subido à tribuna e criticar, depois de três anos que permanecemos juntos, ele escolheu logo hoje para criticar o dia 26, o dia que nós vamos homenagear o panificador nesta Casa. Mas esperamos que na próxima quarta-feira, quando esse Requerimento vai ser votado e vai ser aprovado por esta Casa, aí sim iremos apagar, talvez, essa imagem que o Ver. Leão de Medeiros tenha ficado, não muito bem aceito por ele. Quarta-feira o Ver. Leão de Medeiros vai dar a sua presença, o seu apoio à classe do panificador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu confesso a minha desatenção, até porque eu estava redigindo aqui um preâmbulo de um Projeto, mas eu fui tomado de surpresa com essa votação, o Requerimento do Ver. Ervino Besson. Até porque é da lavra do Ver. Ervino Besson, pelo qual solicitava alteração na Ordem do Dia, a ser votada hoje, viabilizava a votação de dois Projetos, o do Pronto Socorro e outro do Ver. João Motta, logo após o Requerimento de S. Exª. E agora fui pego de surpresa, e está se votando este, alterando uma decisão do Plenário. Não entendi, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exª, e caso haja uma posição contrária do Plenário evidentemente que a Mesa cumpre. Ocorre que a Mesa explicou ao Plenário que para votarmos o Proc. nº 2562, nós precisamos suspender os trabalhos e fazer uma reunião conjunta das Comissões. Então a Mesa havia encaminhado no sentido de antecipar a votação do Requerimento do Ver. Besson e imediatamente suspender os trabalhos para fazer a reunião conjunta. Mas V. Exª tem razão, e este Presidente pode-se penitenciar no sentido de que fez um encaminhamento diferente para facilitar o andamento dos trabalhos. Se V. Exª levantar o óbice, a Mesa cumpre estritamente aquilo que foi decidido anteriormente pelo Plenário, ou seja, na medida em que foram feitos os encaminhamentos, suspende o processo em relação ao Requerimento do Ver. Besson, faz a discussão e votação do Processo seguinte e posteriormente faz a votação do Requerimento do Ver. Besson. V. Exª tem absoluta razão e cabe ao Presidente cumprir aquilo que foi decidido pelo Plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr.Presidente, existe ainda a possibilidade de o Ver. Besson fazer um novo Requerimento acertando todas essas condições aí? Ele pode fazer agora um requerimento para votarmos já?

O SR. PRESIDENTE: Pode fazer agora um Requerimento.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Eu me penitencio com a Mesa mais uma vez e entraria com um novo Requerimento para que seja votado anteriormente o meu Requerimento, anterior ao Projeto do Dia do Povo Palestino, visto que dependemos hoje, da votação deste Requerimento, porque não temos outra oportunidade de votar este Requerimento, e logo hoje, no dia em que há uma reunião do sindicato, eu teria que avisar os panificadores para que eles pudessem estar aqui quarta-feira, senão não temos como, seria até inviabilizada a votação desse Requerimento. Mas o Ver. Clóvis Brum, inteligente como sempre, tenta confundir as coisas.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu acho que a partir do pronunciamento do Ver. Ervino Besson, e está clara a polêmica, eu acho que a Mesa tem que livrar os Vereadores deste conflito e cumprir a sua tarefa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha questão é no sentido de que se encaminhe, como já tinha sido votado. Seria muito ruim votar e depois rever votações a todo o momento. Vamos votar logo o Projeto que está na seqüência e, logo após, votaremos. Temos o compromisso de votar o que o Ver. Ervino Besson está pedindo. Por que voltar antes?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa apenas alerta V. Exª que a partir da intenção do Ver. Ervino Besson, recebeu um novo Requerimento para nova alteração. Deverá votar de qualquer maneira este Requerimento. O Plenário ratificará ou não a sua posição anterior.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): É só um esclarecimento, Sr. Presidente. A votação do Requerimento do Ver. Ervino Besson é apenas uma votação, não tem discussão, não tem nada. Então, só nestas Questões de Ordem, nós já tínhamos votado. Eu acho que é uma questão de boa vontade.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu ratifico as palavras do Ver. Edi Morelli. Peço votação já do Requerimento do Ver. Ervino Besson.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson no sentido de que haja uma nova alteração, anteriormente decidido, ou seja, que se mantenha a votação a votação do Requerimento de sua autoria. Neste momento, seguindo-se o Processo nº 2562/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o novo Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Clovis Ilgenfritz, do Ver. João Motta e do Ver. Clovis Brum e abstém-se o Ver. Adroaldo Corrêa.

Para encaminhar o Requerimento do Ver. Ervino Besson, que solicita seja o Grande Expediente do dia 26 de junho de 1991 destinado a homenagear o Dia do Panificador, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Ervino Besson a uma homenagem aos panificadores é altamente meritória. Vamos acompanhá-la, dando o nosso voto favorável. E, com relação às pretensões do Ver. Leão de Medeiros, e que procedem diga-se de passagem, a solução não seria inoportunizar ou inviabilizar que a Casa homenageie esse ou aquele setor, mas que, naqueles dias em que a Casa destina um período de Comunicações ou um período de Grande Expediente, os oradores do dia teriam o seu nome transferido para o próximo dia, e não perdessem a oportunidade. Porque realmente quem tem que dispor do seu tempo de Comunicação ou de Grande Expediente é o Vereador. Eu também, Ver. Leão de Medeiros, a exemplo de V. Exª, fiquei várias oportunidades sem poder usar o meu tempo de Comunicações ou de Grande Expediente, mas, para evitar, Sr. Presidente, a Mesa poderia examinar uma proposta com as Lideranças, no sentido de, como realiza o rodízio para as Comunicações, no dia em que os oradores não podem dispor do seu período, porque para esse dia foi aprovada pelo Plenário uma solenidade, que esses oradores possam usar o seu tempo no dia seguinte.

Voto favorável à proposta do Ver. Ervino Besson. Não sou tão ligeiro quanto o autor da proposta. Eu acho que o Ver. Ervino Besson é rápido, oportuno, porque vem homenagear uma categoria sacrificada, isso é importante. Agora, Vereador, a minha intenção é somente não abrir precedentes. Hoje a Mesa altera uma decisão de Plenário há pouco votada, que era votar os dois Projetos, depois o Requerimento, e, daqui a um pouquinho, a Mesa, sem ouvir o Plenário, altera essa decisão. O que eu queria e desejava era preservar. E isto foi conseguido, a partir da votação do novo Requerimento de V. Exª. Mas eu não me considero tão rápido, Vereador. Eu sou mais baixo que V. Exª e não corro tanto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos para o Requerimento do Ver. Ervino Besson. Há “quorum” para votação. Em votação. Os Srs. Vereadores o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós suspendemos os trabalhos e convocamos reunião conjunta, sob a Presidência do Ver. Vicente Dutra, das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Cultura. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h24min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 17h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” retomamos a Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2562/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/90, de autoria do Vereador João Motta, que institui, em âmbito municipal, o “Dia de Solidariedade ao Povo Palestino”. Com Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CJR, ao Projeto. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC, ao Projeto. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação;

- da CJR, ao Substitutivo 01 e às Emendas nºs 01 e 02 do Substitutivo 01. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Substitutivo e das Emendas;

- da CEC, ao Substitutivo 01 e às Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Substitutivo e das Emendas.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Para um esclarecimento. Quando V. Exª falou que havia “quorum”, eu gostaria que V. Exª ou o Secretário informasse quantos Vereadores estão presentes. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: São 23 Vereadores presentes. Aberto processo de inscrição para discussão. Pela ordem, discute o Ver. Adroaldo Corrêa, após o Ver. Omar Ferri.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para anotar, serei rápido, a apresentação de um Substitutivo a este Projeto com um caráter genérico. Parece que a intenção do autor do Projeto original era homenagear objeto específico e o nominou, o Povo Palestino, e por isso uma data. O Substitutivo, ao atribuir ao Vereador ou à comunidade ou à Câmara de Vereadores competência que Vereador já tem, pretende ampliar para outros setores da sociedade, não retira, a nosso ver, a capacidade de o Vereador continuar tendo a sua prerrogativa de ter a iniciativa de propor a homenagem. Então, nós queremos fazer apenas este registro para dizer que, embora tenhamos encaminhado nas Comissões conjuntas este reparo ao Projeto, ao Substitutivo, nós apenas tomaremos a iniciativa de votar contra o Substitutivo para não delongar em demasia o pronunciamento dessa Câmara sobre a matéria.

Creio que, do meu ponto de vista e por isso discuto, seria mais razoável que aquela matéria apresentada em Substitutivo que visa homenagear de outra forma e método de homenagear nacionalidades, minorias, aquele que já se quer homenagear por um procedimento único apresentado e que não é apenas de autor-Vereador deveria ser outra matéria e não Substitutivo desse Projeto.

Mas como votaremos contra e o pretendemos derrotar, queremos apenas saudar a iniciativa do Ver. João Motta e propor que a comunidade palestina que é sim um povo e não minoria, tenha esta referência, na cidade de Porto Alegre, aprovada pela Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Por problemas de tempo, Sr. Presidente, vou ser rápido, e, absolutamente, não vou ocupar os 10 minutos a que tenho direito. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Srs. Vereadores, comunidades palestinas aqui presentes, comunidades israelenses. Hoje, nós estamos votando a instituição de um dia de solidariedade ao povo palestino, e não estamos votando essa moção, essa lei ou esta proposição contra nenhum povo. Algum dia poderemos neste Plenário vir aqui e votar uma mesma proposição, uma mesma resolução de solidariedade ao povo israelense, pelas lutas que já enfrentou, pelas perseguições que já enfrentou, pela dor que este povo já sofreu ao longo da história. Neste caso, esta Lei proposta pelo Ver. João Motta, tem um sentido muito mais alto e muito mais abrangente, é que no dia 29 de novembro de 1947 a Resolução nº 185 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas determinou a partilha da Palestina em dois Estados independentes, um árabe palestino e um outro judeu. Por sua vez a Resolução nº 294 admitiu Israel como membro das Nações Unidas, como condição do cumprimento da Resolução nº 181. Acontece que a reposição que a Resolução nº 181 criou realmente o território da Nação Israelense, mas parte dela a da criação da Nação Palestina nunca foi cumprida. Hoje, este povo que lá se encontrava há mais de 3500 anos antes de Jesus Cristo perdeu suas terras, tornando-se um povo apátrida. Perdeu os territórios de Gaza, da Cisjordânia e de Jerusalém Oriental. A própria ONU foi sensível a este problema, daí porque instituiu, através da Resolução nº 3240, de 2 de dezembro de 1977, o dia 29 de novembro como o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.

Por isso que estamos encaminhando favoravelmente ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Motta, como estaríamos encaminhando favoravelmente no dia em que esta Casa instituísse o Dia de Solidariedade ao Povo de Israel. Nós consideramos que é uma questão de justiça e que estaremos homenageando um povo dos mais antigos desta terra, que tem tradições e tanta honra quanto o povo de Israel. Somos imparciais e não vamos perder para um lado nem para o outro. Queremos ter o direito de homenagear as minorias e de homenagear qualquer povo desta terra, inclusive, o Palestino. Por isso que na condição de responsáveis pelo Parecer nós formulamos um Parecer para que este Projeto fosse mantido em sua integralidade, porque não seria desvirtuado. O espírito de quem apresentou era de dar solidariedade ao Povo Palestino, estendendo para o âmbito da Cidade e da comunidade porto-alegrense aquilo que já havia sido instituído pela Organização das Nações Unidas.

É uma questão de justiça, e encaminho favoravelmente, esperando que os Vereadores desta Casa dêem voto favorável para que possamos homenagear este povo que merece a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Ávila me pergunta se sou a favor ou contra. Essa é a questão, porque está sendo colocado que vamos discutir uma homenagem ao povo palestino. Deve ser feita homenagem a todos os povos. Mas não é isso que discutimos.

A Exposição de Motivos do Ver. João Motta é claro e é por isso – digo de início – que não votarei favorável à proposição do Ver. João Motta. Ele não está fazendo homenagem, mas, sim, uma análise da situação. Não podemos dissociar o Projeto da Exposição de Motivos que diz sobre aquela situação que efetivamente existe em Israel. Estive lá, com meus recursos, não recebi passagens, diárias, nem mordomias de ninguém, porque faço questão que isso ocorra, assim como se estivesse em outros países, exceto os do Oriente Médio, porque o simples fato do carimbo de meu passaporte, que me permitia o ingresso em Israel, proibia a entrada na Jordânia, Síria e outros países. Mas, basicamente, por dois motivos fundamentais não votarei a favor do Projeto do Ver. João Motta.

No momento em que ele coloca a situação, com ele concordo. Mas, logo após, diz: “alguns passos foram dados para se concretizar a volta dos palestinos para sua pátria. Um dos mais significativos foi a Proclamação da Independência do Estado da Palestina, no dia 15 de novembro de 1988”. Essa Declaração de Independência creio que não tenha sido dada validade pela Organização das Nações Unidas. É uma questão que, em vez de trazer melhores condições para a paz na região, traz um complicador a mais. Tenho lido, visto e ouvido que a União Soviética, os Estados Unidos, enfim, todos aqueles que atuaram nessa questão da Guerra do Golfo promovem, agora, uma conferência internacional para ver de que forma se soluciona aquela questão.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, V. Exª cita a União Soviética como primeiro país que de alguma forma se relacionou com a Guerra do Golfo. Apenas quero esclarecer que o povo soviético, a União Soviética ou a Rússia, não participou da Guerra do Golfo. Pelo contrário, a posição deles era contrária à guerra.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª entendeu mal, Ver. Omar, eu estou dizendo que em função da solução dos problemas com a Guerra do Golfo, diversos países estão patrocinando uma conferência internacional. Entre os países que estão patrocinando essa conferência, eu citei a União Soviética.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, apenas para colocar as coisas nos seus devidos lugares com relação a essas questões internacionais que estão sendo cogitadas aqui. A União Soviética realmente não entrou na guerra, mas ela apoiou a ação dos aliados, pelo desrespeito dos iraquianos que invadiram o território kuwaitiano. Ela apoiou os aliados, só não entrou na guerra.

O SR. ARTUR ZANELLA: A primeira parte que eu coloco, que em cima de uma Resolução da ONU, de 1947, de uma Resolução da ONU do ano passado, enfim, se discutam essas questões com a criação desse Estado da Palestina, que vai trazer mais problemas nesse exato momento. Mas eu deixei que o meu espaço fosse ocupado por esses apartes, porque o segundo ponto eu queria citar, Ver. João Motta, é que eu posso estar errado, mas o que não quero, Ver. João Motta, é trazer aqui para dentro deste Plenário questões que se arrastam há milhares de anos. Então, o Ver. Omar Ferri tem uma posição, o Ver. Isaac Ainhorn tem outra, então não quero, no momento em que esses assuntos estão sendo discutidos lá, trazê-los aqui para dentro. Repito, se esta Casa pedir uma homenagem à luta do povo palestino, se estiver aqui votarei a favor, se for uma coisa especial. Agora, não vejo por que, nós, Vereadores, devamos entrar nessa seara que está sendo discutida lá, fazendo com que aqui, todos os anos, se preste uma solidariedade ao povo palestino, daqui a pouco uma solenidade ao povo israelense, e com isso deixando de lado os curdos, xiitas, etc. É exatamente isso que não quero fazer, a institucionalização de uma discussão que está sendo feita lá, por aquelas pessoas que estão na área, trazida aqui para dentro do nosso Plenário, porque com isso vamos romper com aquele pouco que ainda nos une, no tocante a certas questões.

Então, não é pelo dia da solidariedade, sou a favor da homenagem. Acho que o Projeto do Ver. João Motta seria melhor se fosse mais abrangente e, depois, cada um faria sua colocação quanto ao dia que queira homenagear. Já me perguntaram, por exemplo, por que não falávamos da questão da Armênia. Os armênios têm uma República ligada à União Soviética e foram trucidados pelos turcos na I Guerra Mundial, sendo dispersados. Desse jeito, daqui a pouco, vamos ter o dia da solidariedade armênia. Acho que o Substitutivo é adequado para que, dentro desse Projeto, se faça uma homenagem à luta pela causa palestina. Esse aqui não é nada, não estamos homenageando nada, aqui, estamos criando um dia de solidariedade ao povo palestino, mas baseado nas premissas do Ver. João Motta, que vem aqui o Dia da Independência do Estado da Palestina, no dia 15 de novembro de 1988. Não existe esta independência desse Estado Palestino, Ver. João Motta. Isto foi uma proclamação que foi feita pela OLP, sei lá, mas que na prática não se configurou ainda nesse estabelecimento de uma área de um terreno, e que eu espero que com esta conferência de paz ocorra lá naquela área.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, acho estranho o que V. Exª afirmou no início de seu pronunciamento. A independência não existe porque não foi reconhecida pelos grandes países, não foi reconhecida pela ONU, não foi reconhecida enfim pelas grandes potências.

Acho estranha esta sua afirmação, porque assim a maioria dos povos, principalmente, os povos menores nunca vão conseguir ter a sua independência reconhecida, e nós nunca vamos poder tratar desta questão aqui.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, é que V. Exª elabora em equívoco, o que eu citei da independência é esta citada pelo Ver. João Motta, em 15 de novembro de 1988. Mas toda a declaração de independência, Ver. José Valdir, que V. Exª está citando, como a Independência do Brasil, enfim, ela pressupunha, naquele momento, um território que não ocorre neste caso. Então, eu acho que esta conferência internacional que será implantada na área, espero que dê solução para isto. E por isto eu votarei contra o Projeto do Ver. João Motta, por trazer esta questão, exatamente, aqui para dentro. Eu acho que o Substitutivo apoiar a luta das minorias permite, dentro deste Projeto mais amplo, mais global, aí o Ver. João Motta, sim, propor uma Sessão em solidariedade, naqueles dias específicos que ele desejar. Hoje aprovamos um dia de homenagem aos panificadores, podemos fazer uma homenagem também aos palestinos, como se queira, dentro de um projeto mais amplo e global, e não este. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. V. Exª tem dez minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, representantes da comunidade israelense, dignos representantes da comunidade palestina.

Nós ocupamos este microfone para dizer que não vamos aceitar constrangimentos, propostas que nos coloquem em situação de deixar de cumprir princípios básicos que nós respeitamos e que fazem parte, inclusive, do nosso programa partidário. Nós defendemos o direito dos povos de se estabelecerem, de ter em seu país, da autodeterminação, do convívio fraterno e que haja solução para aqueles problemas que ainda não têm solução. Jamais nós estaríamos aqui aceitando, numa espécie de constrangimento que um Vereador está colocando, principalmente neste momento, em jogar um povo contra outro, aqui dentro desta sala. Nós não aceitamos isto. Nós estamos aqui votando uma proposta de solidariedade a um povo que tem direito de se estabelecer como todos os outros. Não entramos no mérito. Não entramos na questão que, hoje, está sendo colocada de uma forma errada. Não entendíamos, até o Ver. Isaac deveria votar aqui tranqüilamente, em função dos postulados democráticos que ele vive defendendo aqui dentro, sem ofender, sem criar nenhuma situação, até constrangedora para a comunidade israelense, porque eu duvido que a própria comunidade não queira resolver o problema da Palestina também. E por que nós, agora, não podemos votar, aqui, uma coisa reconhecida pela ONU?

Então, eu queria, como Líder da Bancada, com o máximo respeito, e quem conhece a nossa história sabe disto, nós não temos nenhum problema em votar, aqui, favorável ao Projeto do Ver. João Motta, porque nós estamos cumprindo com uma determinação da democracia a nível mundial, e estamos claros, tão claros como nunca que a autodeterminação deve ser respeitada.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu até, falando para o Ver. Isaac Ainhorn, fiz um apelo para que ele entendesse este problema todo e até, se pudesse, votasse favoravelmente, porque o Oriente Médio, de há muitos anos, principalmente do século passado para este século se transformou numa espécie de esquina do mundo, é uma área muito conflagrada e sempre foi um barril de pólvora. Algum dia pode haver uma agressão contra o Estado Israelense e o próprio Ver. Isaac Ainhorn apresenta neste sentido uma proposição que a Casa aprova. Seria cinismo de minha parte usar os argumentos do Ver. Artur Zanella, “está acontecendo lá, não temos nada com isto”.

Quantas vezes esta Casa se manifestou a respeito de problemas de toda a ordem, inclusive, sobre a ecologia do Pólo Sul, sobre o assassinato no Amazonas, sobre assassinatos na Baixada Fluminense; sobre a violação d direitos humanos em qualquer parte do mundo. Por que não podemos deliberar a respeito, Vereador?

Até este Projeto de Lei diz respeito aos próprios interesses do povo de Israel, amanhã, ou depois eles saberão que ao longo da história foram vítimas de crimes, de perseguições, no tempo da Idade Média, por exemplo, o que aconteceu com a raça na Espanha, Itália, em toda a Europa, em todo o Mundo. Como estamos hoje dando solidariedade ao povo palestino poderemos amanhã, também, da mesma forma, com o mesmo espírito humanístico de dar solidariedade ao povo israelense.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Srs. Vereadores, senhores visitantes, gostaria de concluir, concordando com as questões colocadas pelo Ver. Omar Ferri, o discurso anterior já bastava para nós, ele fez uma colocação no mesmo sentido, e temos clareza de que não estamos votando contra Israel, mas sim a favor da solução de uma causa, a favor de um povo. Amanhã poderá ser a favor de Israel. Amanhã se a questão for colocada aqui não podemos nos negar. Agora, nós que defendemos o pluralismo, a democracia, convivemos com ele, e felizes de nós que estamos no Brasil, temos gente de Israel conosco, gente da Palestina. E dentro do nosso Partido estão participando conosco de todas as instâncias do Partido, pessoas que tem origens diferentes nestes povos, da África, Ásia, de todo o Mundo. E nós achamos isto muito bom. Agora, ficarão constrangidos. Por favor, Ver. Isaac Ainhorn, venha aqui e diga vamos votar contra ou a favor de alguém? Estamos votando a favor de uma questão que precisa ser colocada, o dia que for feita outra proposta, nós estamos aqui, e vamos discutir igualmente. Dentro dos mesmos princípios da democracia e da visão que nós temos.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje vou assistir e participar de uma Assembléia Geral para eleição da nova Diretora do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Quero lembrar que muitas vezes quando eu fazia parte da Diretoria do Movimento de Justiça de Direitos Humanos, demos guarida a judeus que fugiam do Uruguai e da Argentina. Quantas vezes nós lutamos por eles também? E vou dizer uma coisa, Ver. Isaac, parentes judeus que moravam no Bairro Petrópolis não quiseram nada com eles, porque o consideravam subversivos. Nós os recebemos e os encaminhamos para o ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Políticos – em São Paulo, eram judeus. Faríamos para qualquer raça.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço mais uma vez as palavras do Ver. Omar Ferri. Queria dizer, com todo respeito, até a amizade que a gente sempre teve, o Ver. Isaac Ainhorn um grande companheiro desde o tempo da Faculdade, não podemos agora ficar pensando que está votando contra alguém. Isso não, temos que nos libertar desse tipo de preconceito, desse tipo de questionamento. Não é por aí que a gente constrói. Nós queremos é a paz. Isso aí é um postulado da nossa proposta, e acredito que de todos. Quem quer a paz, se propõe a fazer essa discussão aberta, fraterna e transparente. Se pudermos ajudar com a nossa discussão nesta Câmara, mesmo que não queiram ela é representativa, é uma Cidade importante deste País, e o eco por menos que seja da nossa visão vai ajudar.

Nós, há pouco tempo, votamos até uma para o Líder Africano Mandella. Acho que essas coisas são importantes, nós nos manifestarmos sobre as questões internacionais, sem nenhum medo. Acredito até que o Ver. Zanella, no processo de discussão, vai mudar seu voto. Não entendi a ausência de alguns Vereadores, uma bancada inteira, mas tudo bem, pode ser que estejam preparando discurso para vir aqui. Nós temos que votar, Vereadores, temos que votar. Nós temos clareza estamos homenageando a causa da democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, posso dizer que me encontro praticamente no segundo mandato, de vez que, em 1985, quando assumi nesta Casa, o Sr. Alceu Collares assumiu a PMPA, assumi na Câmara, em função de uma série de Vereadores terem ido para o Secretariado.

Esta Casa, realmente, não pode esquivar-se e fugir de algumas questões internacionais. Ela jamais fugiu. Nós recebemos delegações uruguaianas, quando noticiando fatos que violam os direitos humanos, no período do arbítrio no vizinho Estado uruguaio; cansamos de receber representações e moções de solidariedade ao povo de Cuba, nas suas invasões à Nicarágua; recentemente votamos um título de cidadão honorário a Nelson Mandella. Tudo isso revela que esta Casa tem um trato, uma vertente, em relação a algumas questões fundamentais, de ordem internacional. Esta Casa, no seu perfil histórico, tem momentos importantes. Historicamente ela tem reconhecido, tem feito manifestações, de reconhecimentos ao Estado de Israel. Como também, sempre que requerido, ela, por seus Vereadores em momento algum deixou de atender Requerimento de Vereadores, no sentido de realizar Sessão Solene em solidariedade ao povo palestino. Anualmente ela realiza em 14 de maio, em homenagem a Israel, e, de outro lado no dia 29 de novembro, homenagem ao povo palestino. Então, esta Casa tem como um dos seus traços a discussão de temas internacionais. Agora, temos de uma maneira clara ver como estas discussões se colocam. Nós falamos em 29 de novembro. O que é 29 de novembro? Vamos analisar, vamos aprofundar esta questão. É o Dia da Partilha, em que a Organização das Nações Unidas, em 29 de novembro de 1947, estabeleceu um Estado Judeu e um Estado Palestino dentro daquela região. Data que, infelizmente, naquele momento histórico, os palestinos não aceitaram, porque se recusavam à criação de um duplo Estado: o Estado Judeu e o Estado Palestino, nos territórios de Israel. E que fizeram, no dia seguinte, os países vizinhos? Invadiram o Estado de Israel, o recém-criado Estado de Israel, quando ele foi criado em 14 de maio de 1948. Então, passaram-se 30 anos praticamente, pós 1964, quando da criação da OLP - Organização da Libertação da Palestina, que os palestinos começaram a reconhecer a data de 29 de novembro como Data da Partilha. Data que eles recusavam.

E, nós do Rio Grande do Sul, temos um papel muito importante em relação a este assunto, porque a Assembléia Geral foi presidida por Osvaldo Aranha. Eu quero dizer, com absoluta tranqüilidade de quem está aqui nesta tribuna e que se considera um judeu, eu quero dizer que em relação a esta questão, e sei que expresso o sentimento de milhares de judeus, todos estão preocupados em resolver o problema palestino e com a consciência de que é um assunto presente e importante. Eu não sou contra. Eu quero dizer isso, eu não sou contra, Ver. Ferri, V. Exª não me arrole dentre aqueles que são contra a criação de um Estado Palestino. O que eu tenho, historicamente, me contrapondo, aqui nesta tribuna, às formas como a OLP usa para chegar à concretização da criação do Estado Palestino. Eu não posso admitir que a criação do Estado Palestino seja feita sob princípio de que se deva terminar com o Estado de Israel. Este princípio, que está consagrado no pacto nacional palestino da OLP até hoje não foi suprimido nos seus princípios fundamentais. Há cerca de um ano, mais ou menos, um dos líderes de uma das facções da OLP admitiu que não pensa nisso.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exª se pronunciasse, embora não seja o autor de origem na sua Bancada, a respeito do Substitutivo, que é de caráter geral, não especifica a competência, e ao mesmo tempo institui competência para Vereador propor Sessões Solenes.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando com bastante atenção, e posso dizer a V. Exª que não ouvi nenhum argumento de profundidade exposto a V. Exª que fosse contrário à criação desse dia de solidariedade. Mas eu tinha dito que havia uma grande diferença, isto no primeiro aspecto, mas no segundo aspecto há uma grande diferença entre a partilha de ação dos dois Estados pela ONU. Posteriormente, pela Resolução nº 294, Israel foi admitido como membro da ONU e a Palestina não. E V. Exª não pode desconhecer o êxodo ocorrido com o povo palestino. Existem um milhão e seiscentos mil palestinos fora da Palestina. E a realidade é uma só: Israel ocupa a faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental. Esta é a realidade da qual não temos sequer o direito de fugir.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero dizer a V. Exª, Ver. Omar Ferri, que só o Estado Judeu foi admitido na ONU, porque o outro não se organizou, não aceitou a decisão da ONU de criação de dois Estados. Estou só lhe respondendo uma questão histórica, porque a precisão histórica é fundamental para depois avaliarmos essa questão aqui. A segunda questão que V. Exª colocou em relação aos territórios.

O Sr. Omar Ferri: Não houve até agora um argumento preponderante de parte de V. Exª. Existe a ocupação de três territórios com um milhão e 600 mil palestinos fora da Palestina, fora por causa dessa tal diáspora que ocorreu há pouco tempo com esse povo.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, essa questão desses territórios exige um exame mais aprofundado em relação a essas peculiaridades, tanto é que o Partido Trabalhista de Israel tem um entendimento de que é necessário entregar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Isso recentemente o Shimon Perez, numa entrevista ao Jornal do Brasil, admitiu. O que ele não reconhece atualmente é o interlocutor. Em segundo lugar, além de não reconhecer o interlocutor, a outra questão é que alguns territórios, por uma questão de segurança e por identidade e por outras raízes, eles não entregam, mas, mesmo assim, está admitindo discutir especificamente com os sírios.

O Sr. Omar Ferri: É da Síria ou do Líbano?

O Sr. Isaac Ainhorn: Seria da Síria. Ver. Elói Guimarães, será que V. Exª, me cede o seu tempo para que eu possa concluir?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sim, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Então, o Ver. Elói Guimarães se inscreve para ceder tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, e, eu indago ao Ver. João Motta se ele aceita a substituição dos tempos para que o Ver. Isaac Ainhorn continue falando. Então, Ver. Isaac, V. Exª dispõe de mais 10 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a deferência do meu colega de Bancada, Elói Guimarães, e a cortesia do Ver. João Motta.

Eu gostaria agora de deixar aqui claro em relação a essa questão do Dia da Solidariedade. Essa experiência do Dia da Solidariedade já foi experimentada, Ver. Ferri, foi tentada também no Rio de Janeiro. E o Ver. Marcelo Alencar, na outra oportunidade em que foi Prefeito, quando era Governador na primeira vez o Engenheiro Leonel Brizola, e, pela primeira vez Marcello Alencar assumia a Prefeitura do Rio de Janeiro, ele vetou um projeto nos mesmos termos. E vetou sob o argumento de, em primeiro lugar, eu até tive a oportunidade de conversar este assunto com o Governador Brizola, e ele que uma posição favorável à criação do Estado Palestino, eu sei disso porque conheço a posição do Governador Brizola, pessoalmente, ele é amigo pessoal e fraternal do Ministro Shimon Peres. O próprio Governador Brizola me dizia, porque criar um dia municipal, isso ele falava a respeito do Rio de Janeiro, se já existe um dia internacional da ONU, em solidariedade ao povo palestino. Veja bem, Vereador, porque criar isso, não é um argumento, foi a posição do governador Brizola, que já tinha clara uma posição. Se já existia o dia mundial da ONU, aquilo ensejava que os palestinos, nas diversas partes do mundo, comemorassem esta data.

Então o que eu observo exatamente é de que anualmente aqui, nesta Casa, se prestam muitas homenagens, eu acho que faz parte do perfil da Casa, uma Casa que tem uma estrutura e uma história como esta, ela vota solidariedades, ela vota repúdios, ela tem posições corajosas e altivas no curso da sua história. Por exemplo, na questão dos livros do Sr. Elwanger Castan, ela colocou uma posição muito clara aqui, um voto de repúdio a este cidadão. Então eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se aqui nesta Casa, a Câmara de Vereadores vota, promove uma Sessão Solene de solidariedade ao povo palestino, assim como também homenageia o povo de Israel, por ocasião da sua independência, e isso é uma posição clara de um lado que reconhece a plenitude de um Estado soberano, que é o Estado de Israel. E vários Vereadores fazem uso da tribuna aqui, reconhecem também e respeitam as posições dentro do maior convívio democrático a homenagem ao povo palestino, que anualmente é prestada aqui nesta Casa. O Ver. Omar Ferri já foi requerente de uma Sessão dessa natureza, o Ver. João Motta igualmente; e a nossa pergunta? Nós não podemos criar dois pesos e duas medidas, as homenagens elas têm que ter exatamente, por que não dizer, por que não discutir, clara e abertamente essa questão? Elas têm que ter um equilíbrio, o mesmo tratamento às diversas homenagens que são prestadas, por essa razão às reuniões são internacionais, de um lado ou de outro são realizadas na Suíça, nós não nos demos conta disso.

Então, eu sinceramente quero dizer com absoluta tranqüilidade que o Projeto de Lei que está, o Substitutivo que está tramitando e que prevê claramente que ficam instituídas no âmbito municipal os dias de solidariedade às minorias étnicas ou nacionais, e esses dias serão indicados pelas entidades representativas das minorias com representação estabelecida na cidade de Porto Alegre; e com algumas Emendas aqui apresentadas, com a contribuição do Substitutivo do Ver. Nelson Castan, Emendas de minha autoria que eu tenho aqui, visando a prestar homenagem também a povos e a nações, acho que ela deixa, ela não pode homenagear, ela não abre mão de prestar solidariedade a quem este Plenário o entender, ela terá exatamente oportunidade de não se limitar apenas a uma luta de um povo, mas ela terá possibilidade, Vereador, de examinar caso a caso as situações de apoio ora ao Apartheid, ora aos Curdos, ora a outras nações de outros povos que vivem em situação difícil de opressão, por que não?

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para uma segunda pergunta, e me honra V. Exª ter concedido mais uma vez a oportunidade a este Vereador, para lhe apartear. É que esta Câmara de Vereadores aprovou, por iniciativa de Vereador que hoje integra a sua Bancada, Bancada que V. Exª integra, e à época também integrava, Ver. Wilton Araújo, que esta Câmara de Vereadores fizesse uma semana que coincidisse com o Dia Nacional da Consciência negra, a 20 de novembro. Isto existe em Porto Alegre, instituído assim dessa forma. Existe nacionalmente o Dia Nacional da Consciência Negra, o que não impediu que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovasse que, na mesma semana, na mesma data, se fizesse esta manifestação, por Lei votada nesta Câmara.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas veja, V. Exª, eu não quero... V. Exª tem que ter a sensibilidade de dimensionar as questões. V. Exª é um Vereador que se caracteriza com um homem inteligente.

A questão negra no País é uma questão essencial. A questão do negro no Brasil é uma das questões mais sérias. Não quero dizer que a questão do povo palestino não seja séria, agora, historicamente, por todas as nossas raízes, Vereador, podemos prestar solidariedade aos palestinos, aos judeus, ao povo nicaragüense, ao povo cubano, nós temos aqui correntes migratórias judaicas, árabes. E tem uma coisa importante que eu não disse aqui: aqui, no Rio Grande do Sul, o convívio entre estas diversas comunidades é fraternal e sabem disto várias pessoas que estão aqui no Plenário, neste momento, assistindo a esta Sessão. Agora, acho que no momento em que se criou um Dia da Consciência da Raça Negra, o foi porque a questão da raça negra, assim como a do índio, é prioritária. Não que eu esteja dizendo que as outras questões sejam menores, guardamos com profundo respeito, mas a nossa formação, a questão do sofrimento dos negros no território brasileiro e a opressão sofrida por eles, e que continua até hoje, se coloca como uma questão de pesos diversos e temos que ter a sensibilidade de graduar estas coisas.

Ninguém está se escusando de prestar homenagem que esta Casa soberanamente vai decidir caso a caso, a quem vai prestar estas homenagens. É muito fácil em certas questões. Claro, é simples votar uma Sessão Solene para o Dia do Panificador, para o industrial, para o metalúrgico, agora, quando há questões controvertidas, com visões diferentes sobre elas e elas é que devemos examinar uma a uma e, nestas questões examinadas uma a uma, Ver. Adroaldo Corrêa, eu nunca vi esta Casa ter se escusado de fazer uma Sessão Solene em solidariedade ao povo palestino. Pelo contrário, desde o tempo em que aqui me encontro e até antes, eu tinha conhecimento de que esta Casa prestava homenagem nesse sentido à comunidade judaica; e insisto novamente que a questão do negro é uma questão de consciência crítica nacional.

Por essa razão, Ver. Adroaldo Corrêa e Ver. Ferri, ainda quero registrar o alto nível e o debate que está se estabelecendo aqui, com seriedade, sem agressões, de respeito, inclusive da platéia que assiste atentamente a este debate. E quero dizer, Vereador, que o Substitutivo que institui dias de solidariedade às minorias étnicas nacionais é mais abrangente e permite todas as homenagens que esta Casa entender de prestar pelos Srs. Vereadores. Eram estas as colocações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: São 18h43min. A Sessão encerra-se às 18h39min. Nós aguardávamos apenas o final da manifestação do Ver. Isaac Ainhorn para, com base no art. 85, § 1º, do Regimento Interno, colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas, estritamente para tratar de matéria constante da Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Continuamos a discussão do Proc. nº 2562.

Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de desarmar essa discussão de qualquer tipo de preconceito ou até mesmo exclusão, na medida em que esse método tornaria um fetiche a discussão, ou seja, nos separaria, aqui, necessária e inevitavelmente, entre dois blocos. De um lado o bloco que possui a proposta em defesa do bem e de outro lado o bloco que tem a proposta em defesa do mal. Isso se pode materializar e se objetivar, por exemplo, em afirmações do tipo que esse é um Projeto contra o povo judeu ou o Estado de Israel - não é verdade. Este Projeto não está colocado com essa perspectiva política, ou seja, não é contra o povo judeu e nem tampouco contra o Estado de Israel, ele é a favor de um princípio universal que nós devemos afirmar, que é o direito à autodeterminação de todos os povos do mundo inteiro.

Uma outra possível redução desse debate é criarmos, também, um outro fetiche em cima da idéia de que de um lado todos os povos – e nesse caso específico o povo judeu e o povo palestino – têm tido aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre uma igualdade em nível de suas homenagens e dos espaços legislativos permitidos pelo nosso Regimento, pela nossa Lei Orgânica, etc. Portanto, ao aprovarmos esse Projeto estaríamos desequilibrando essa possível correlação e essa possível igualdade. Também discordamos disso porque há uma desigualdade histórica e é fundamental relembrarmos, porque isso transcende à Câmara de Vereadores, porque está colocado para toda a humanidade, o fato de o povo judeu já ter o seu Estado e, por outro lado, o fato de o povo palestino não ter o seu Estado. Esse é o dado fundamental dessa discussão. Nós até concordaríamos se não existisse esse desequilíbrio e se é verdade que nós, hoje, no plano internacional, fizemos uma situação diferente de alguns meses para cá, ou seja, o fim da chamada política dos dois grandes blocos, e antes disso, o chamado fim da Guerra Fria, se com isso se abre uma nova possibilidade de incidirmos na chamada ordem internacional, a partir de um novo enfoque político, é fundamental que isso seja reafirmado através de iniciativas concretas e não pela nossa omissão. Se quisermos afirmar uma redefinição da chamada ordem internacional que equacione todos os problemas existentes, inclusive o problema já histórico do povo palestino, achamos que é importante e positivo que a Câmara Municipal de Porto Alegre, assim como outras cidades em nível nacional, já abriram e lá legislaram em nível do Município, neste sentido. Porque isto significa, no meu entendimento, exatamente afirmar uma idéia nova sobre a questão chamada ordem internacional e que, portanto, não mais trabalha com a idéia de que alguns países podem possuir uma situação privilegiada em detrimento de outros.

E um outro princípio que me parece fundamental, e que também está em jogo, é nós afirmarmos, a partir desta iniciativa, que não estamos, aqui, fortalecendo a idéia de que mais uma vez a guerra ou até mesmo a violência seja uma forma de equacionar este problema concreto. Embora, muitas vezes, a violência deva ser usada também sob o ponto de vista da defesa de um determinado direito, como é o caso do direito de autodeterminação de um povo.

Portanto, achamos que isto significa, também, fortalecer, inclusive, posições que nós reconhecemos existir, que são minorias, hoje, dentro do próprio Estado de Israel, a favor de uma saída negociada. Significa também fortalecer, fundamentalmente, todas as tentativas que a ONU, hoje, faz em nível internacional, no sentido de uma saída negociada para resolver isto. E isto também significa nós negociarmos todos os poderes constituídos no âmbito do Município, dos Estados e da própria União através do Ministério das Relações Exteriores, para que a chancelaria brasileira assuma neste Processo uma posição digna e a favor deste objetivo, que é o de todos nós, que é resolver este impasse que já dura há muitos anos.

Portanto, não se trata, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de dizer que com isto nós estamos querendo apagar a identidade de um povo em detrimento de um outro. Não se trata disto, se trata de colocarmos no mesmo patamar, no patamar da identidade política, toda a identidade cultural, histórica que todos os povos possuem. E nos parece que afirmar isto através da aprovação deste Dia Internacional de Solidariedade do Povo Palestino, já aprovado pela ONU, no Município de Porto Alegre, significa, portanto, afirmar todos estes preceitos que informam hoje, no meu entendimento, a luta do povo palestino e também de todos aqueles povos que lutam para afirmarem a sua autodeterminação, bem como afirmarem a sua própria identidade política e cultural.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é por esta razão que nos parece absolutamente tranqüilo e absolutamente adequado que neste momento político, onde se vive um processo de avanços e recuos nas negociações, que agente reafirme, a partir deste pequeno gesto, esta que poderá ser a saída para resolver este impasse que já dura há alguns anos, ou seja, a garantia efetiva da autodeterminação do povo palestino, através de seu Estado livre, independente e soberano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inequívoco o caráter polêmico de um assunto como este. A questão é extremamente delicada, exatamente porque ela pode ser compreendida e pode ser proposta sob os mais diferentes aspectos e pontos de vista. E isto deixa sempre, por mais esforço que se faça, deixa sempre dúvidas, deixa sempre perguntas no ar. Então, o que acho mais relevante neste momento é saber como pode ser compreendida uma iniciativa como esta do Ver. Motta. Veja que nós estamos aqui falando para a comunidade de Porto Alegre como um todo, e muitas vezes a intenção, a motivação do Ver. Motta pode não ser exatamente aquela idéia passada para...

Sr. Presidente gostaria de contar com a condição de falar desta tribuna e também gostaria que estes minutos fossem descontados do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu problema de não poder falar se refere ao que estritamente?

O SR. NELSON CASTAN: A conversas paralelas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará o desconto do tempo necessário.

O SR. NELSON CASTAN: Muito obrigado. Então, eu dizia que às vezes a intenção do Ver. Motta pode não ser a mesma intenção compreendida e aquilo que pode ser feito, a maneira como pode ser usada a iniciativa do Ver. Motta. Então, me parece que a maneira como foi encaminhado esse assunto, e exatamente o que motivou a apresentação do Substitutivo que muito se falou aqui neste Plenário, mas que nem todos os Vereadores fizeram justiça, que o Substitutivo é de autoria deste Vereador. Nem todos os Vereadores fizeram esta marca, mas isto não é importante – o importante é que iniciativas como esta, Ver. João Motta, possam ser utilizadas num sentido, que tenho absoluta segurança, não é a vontade de V. Exª.

Tenho medo que iniciativas como esta possam ser interpretadas como manifestação de anti-semitismo, que não foi a intenção de V. Exª. Mas tenho este temor e tenho razões justificadas para isto. Gostaria de lembrar, Srs. Vereadores, que a questão da Palestina, a questão do Estado de Israel é extremamente complexa, delicada. E que não podemos, como o próprio Ver. João Motta disse desta tribuna, fazer uma análise simplista da coisa: que de um lado está o algoz e de outro está a vítima. Não podemos incorrer neste erro crasso, basta lembrar as inúmeras formas de perseguição ao Povo Palestino, que se originaram não de Judeus, não do Estado de Israel, mas de nações árabes. E não preciso aqui começar a arrolar os inúmeros exemplos de discriminação ao Povo Palestino vindas do Rei Houssein da Jordânia, vindas do Kuwait, recentemente.

Não vamos incorrer neste erro, principalmente, pessoas que têm formação sociológica, que conhecem a história, não vamos incorrer neste erro de simplificar erroneamente a história e a realidade.

Entendo que é uma lástima que questões como esta venham a dividir esta Câmara Municipal. Mas é natural que aqui ecoem problemas como este. Não podemos fazer força para que questões como esta não venham para cá. Elas estão entre nós. Mas tem que ficar claro que na comunidade gaúcha, no Brasil, judeus e palestinos convivem, muitas vezes como amigos, convivem por interesses, convivem por solidariedade, por conhecimento, por amizade. Sou oriundo de Santa Maria, oriundo da colonização judaica de Filipson. E muitos amigos, lá em Santa Maria que eram palestinos, que eram mascates, que vendiam, assim como os judeus pobres no início da colonização vendiam seus produtos de porta em porta, carregando a sua mercadoria dentro de uma mala. Então, hoje, desse passado de convivência, muitas amizades se formaram que não podem ser esquecidas. Nós podemos ter as nossas divergências por questões que acontecem a milhares de quilômetros, essas questões nos dizem respeito sim, mas não podemos esquecer essa experiência nossa, de nossos pais, de amizades profundas que se consolidaram com nossos irmãos, com nossos primos palestinos. Também tem que ficar claro aquilo que eu falei antes, que nós não podemos simplificar grosseiramente essa questão, que de um lado está o algoz e de outro lado está a vítima. Que dentro do Estado de Israel existem forças poderosas que são a favor de uma negociação direta com os palestinos, que são a favor de cessão de território, mas que para isso exigem condições mínimas de sobrevivência, de integridade do Estado de Israel. Então, muitas vezes os problemas que se colocam no outro lado, muitas vezes estão dentro de nós. O movimento palestino sofre as suas dificuldades internas, como qualquer movimento político. Nós temos que considerar tudo isso e não podemos fazer tábua rasa de uma questão tão diversificada, tão multifacetada como esta.

Eu entendo, Ver. João Motta, que nós devamos também nos desarmar, desarmar essa discussão, evitar os preconceitos. E eu fui um dos que mais tentou, junto ao Ver. João Motta, e junto a outros Vereadores, uma solução de consenso para esta iniciativa, infelizmente não foi possível. Nós queríamos até co-participar, co-assinar um novo Projeto que garantisse essa homenagem aos povos, às nações, às minorias étnicas, mas infelizmente não foi possível.

Então, por todas essas razões, Sr. Presidente, Srs. Vereadores nós apelamos para que não se aprofunde. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui um apelo ao Ver. João Motta, antes de nós entrarmos no período de votação para que o Ver. Motta tente considerar a reivindicação feita por este Vereador, no sentido de pensarmos uma iniciativa conjunta de maneira a homenagear a todos, os que têm direito, assim como o povo palestino também tem direito de ter o seu dia municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não queria abusar da paciência de vocês, não digo dos Vereadores e dos funcionários da Casa que estão aqui para isso mesmo, recebendo para isso, mas especialmente da nossa assistência que agüentou firme, corajosamente, até a votação desse Projeto, e certamente tem bons motivos para isso. Há um Vereador desta Casa que, quando entrei aqui eu tinha raiva dele, um certo preconceito, uma má impressão, mas ele muitas vezes me ensina, e eu o ouço, inclusive ele encaminhou antes aqui, e não é difícil deduzir quem é, pois sou novo na vereança e na idade, e ele é um Vereador antigo, e me ensinou certas malandragens; e algumas eu aplico. Ele me disse algumas vezes: Gregol, quando tiver um assunto muito polêmico, que não tenhas obrigação de te manifestares, ou votar contra ou a favor, não fales, porque se falares a favor de uns ficarás mal com os outros; se falares a favor dos outros, ficará mal com os uns. É o caso típico que estamos enfrentando agora. Mas eu resolvi não seguir o conselho desse Vereador, que não é do meu Partido, e falarei alguma coisa do que penso sobre isso, embora precisasse de 20 ou 30 minutos para falar o mínimo, mas não me quero furtar hoje, porque acho que a Casa passa por um momento importante em que se vota esse Projeto. Não quero que ninguém diga que este Vereador não colocou suas opiniões. Vou colocar aqui algumas questões polêmicas que não vão agradar nem a uma parte nem a outra.

O nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, sempre teve uma posição muito clara, transparente, pública, para todo mundo; temos, inclusive, uma Secretaria de Assuntos Internacionais, a respeito da questão palestina e, conseqüentemente, a respeito da questão judaica. O nosso Partido sempre reconheceu a Organização da Libertação da Palestina como a única e legítima representante do povo palestino no planeta Terra. Isso não quer dizer que nós não consideramos que a OLP não possa errar, ela é composta de homens que erram, no meu entender pessoal, muitas vezes erra muito, mas é uma questão de relações internacionais, de relações diplomáticas. Conseqüentemente, o meu Partido sempre apoiou a formação do Estado Palestino, assim como sempre apoiou, nunca questionamos, o Partido dos Trabalhadores nunca questionou, Ver. Nereu D’Ávila, a existência do Estado de Israel. Sempre apoiamos a resolução da ONU que criou os dois Estados, mas há um fato que não é desprezível, muito pelo contrário, de que um desses dois Estados, cuja existência nós apoiamos e nunca questionamos, existe de fato e de direito; e o outro só existe de direito e não existe de fato. Isso tem que ficar bem claro, até por uma questão de isonomia. O Estado Palestino não existe por várias razões, ele existe no exílio; a OLP é o Estado Palestino no exílio, uma organização que reúne todas as ideologias, as organizações, as posições do povo palestino.

E, eu quero dizer para vocês, até como um homem que defende a natureza, incluída aí na natureza a nossa espécie, porque nós também somos natureza, que existem poucas atividades no mundo tão destruidoras, provavelmente não existe nenhuma atividade humana mais destruidora da natureza - incluindo aí o homem e as outras espécies - do que a guerra. Até por isso, por ser ecologista, eu sou contra a guerra, mas isso não quer dizer que ela não aconteça. Como professor de História, eu quero dizer que muitas vezes a guerra, infelizmente, é inevitável; e, ultimamente, nas últimas semanas, meses, eu não tenho sido tão otimista quanto à sobrevivência da nossa espécie no planeta Terra. Eu estou naquela fase depressiva. Nós, estudando a história da humanidade, eu que sou uma pessoa que por curiosidade tenho lido, estudado, mas eu não sou um profundo conhecedor da História do Oriente Médio, até para tentar aprender o porquê dessas divergências, dessas lutas, às vezes fratricidas; realmente nós constatamos que a questão é muito complexa e se perde no tempo. Agora, o fato de que uma questão é complexa, difícil, o fato de que não podemos nem devemos simplificar uma questão desta importância, desta complexidade, não deve permitir que não tomemos uma posição. A nossa posição pode mudar amanhã, mas nós temos que tomar uma posição. Porque a Bancada hoje, através do Ver. João Motta, quer homenagear o povo palestino. Não há problema de minha parte, e tenho certeza da Bancada: se amanhã algum Vereador quiser homenagear o povo judeu, israelita, faça uma moção no mesmo sentido, que votaremos a favor. O Ver. Isaac Ainhorn disse: “bom, então têm que se homenagear todos os povos”. Mas quando ele mesmo se referiu à Câmara, ela numa Sessão homenageia o Estado Israelense e noutra o povo palestino, ou a favor da criação do Estado Palestino, não na mesma Sessão. Nunca vi isso, são datas diferentes como foi referido aqui. E eu tenho estado, porque sou muito cuidadoso nestas questões, nos três anos que tenho estado aqui na Câmara, eu tenho participado de todas essas Sessões, a do Estado Israelense e a do Estado Palestino, para que depois ninguém diga que este Vereador esteve numa e não esteve na outra. Inclusive na última Sessão de criação do Estado de Israel, eu representei com toda a honra o Sr. Prefeito da Cidade, Sr. Olívio Dutra. Mas isto não acontece com outros Vereadores, falam em democracia, em igualdade de tratamento, mas eles estão sim nas Sessões que eles propõem ou com quem eles têm identidade. Mas do outro povo eles não aparecem, não estão aqui sentados, posso citar fatos inclusive, tenho observado muito bem, porque eu venho a todas. No comportamento cotidiano e prático de certos Vereadores, nós não observamos essa isonomia propalada. Nós não podemos ser a favor da guerra, embora admitindo a guerra como um fato histórico, e como disse, às vezes inevitável. Nós não podemos também cometer o pecado que em política é mortal, da ingenuidade, achar que tudo são flores, maravilhas e que as lutas entre árabes e judeus, palestinos e judeus, enfim, é uma briga fácil de resolver, de birras, de preconceitos. Não, essas lutas têm raízes históricas muito profundas, mas a verdade é que esses povos têm convivido naquela região, e muitas vezes em paz, e muitas vezes esses povos se conformaram, formaram uns aos outros, quer em paz, quer se confrontando. E a contribuição cultural, no sentido amplo, que esses povos trazem à história da humanidade: no campo científico, no campo da literatura, no campo do comportamento, no campo das artes em geral, no campo das religiões - ela é muito importante. Então, nós gostaríamos que houvesse paz no Oriente Médio.

Nós temos plena convicção que, enquanto não for resolvido o problema, não haverá paz no Oriente Médio, podem ter certeza absoluta disso, pode-se adiar esta data, pode-se prorrogar, mas enquanto não for formado o Estado Palestino não haverá paz no Oriente Médio. Isso não depende apenas do povo palestino, basta ter mínima noção da geopolítica e da história daquela região do Oriente Médio para constatar essa verdade. Hoje, o Governo de Israel como um todo não deseja dialogar com a OLP, quer dialogar com os palestinos, mas não quer dialogar com a OLP, porque não reconhece a OLP como representante do povo palestino. Os palestinos, na sua extrema maioria, poderíamos dizer quase totalidade, reconhece como o seu único e exclusivo representante no mundo a OLP. Então, há um rigoroso impasse, e essa OLP custou muito sacrifício, custou muito sangue para ser construída, enquanto a OLP não for reconhecida, enquanto o Governo do Estado de Israel, seja ele qual for, qual o partido ou composição que estiver lá, enquanto ele não dialogar com a OLP, o diálogo não vai avançar, enquanto o diálogo não avançar, não haverá solução para a guerra entre esses dois povos. Enquanto não houver solução para disputa entre esses dois povos não haverá paz no Oriente Médio, enquanto não houver paz no Oriente Médio, pesará sempre, sobre a cabeça de todos os habitantes do mundo, uma espada, porque aquele é um centro estratégico, pela presença do petróleo, por outros motivos, pela proximidade com grandes potências.

É preciso entender isso e é preciso reconhecer que a guerra tem seus motivos, que a guerra tem seus motivos. Já que muitos desejam continuar essa guerra, que outros desejam fortalecer o seu preconceito, nós temos a obrigação de ser, mesmo considerando a batalha pela paz perdida, um exemplo. Como? Através de proposições como essa que o Ver. João Motta apresenta aqui: de solidariedade a esse povo palestino, que hoje é perseguido, que hoje é preso, às vezes até sem julgamento. Onde? Nessas regiões, em especial na Faixa de Gaza e na Cisjordânia. Isso tem sido reconhecido por todas as nações do mundo que têm assento na ONU. Quando a ONU vota – e ela já votou dezenas de vezes a questão do Oriente Médico – poucos países ficam do outro lado, contra a desocupação desses territórios irregularmente ocupados, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. São os Estados Unidos, é Israel e mais um ou dois países no máximo. Então, existe uma unanimidade, hoje, no conjunto das nações, a respeito da criação do Estado Palestino. Nós não estamos fazendo nada mais do que apenas concordar ou refletir, aqui na Câmara, essa tendência que hoje é mundial. Nada contra, muito pelo contrário. O Estado de Israel só tem garantida a existência a longo prazo, se a OLP for reconhecida, se houver uma grande conferência de paz no Oriente Médio, se, em função disso, for criado o Estado Palestino. É a única chance que nós temos de paz a médio e longo prazo naquela região, porque se as posições ficarem como estão, nesse impasse, consolidadas, nós não teremos paz e nós teremos mais guerra a médio e longo prazo.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria manifestar a minha posição sobre isso. Eu entendo que o Projeto de autoria do Ver. João Motta procura sacramentar um movimento internacional que existe, de solidariedade, porque ainda sobrevivem as razões que levam o povo palestino a lutar, historicamente, pela sua autodeterminação. O outro Projeto, Substitutivo, do meu ponto de vista procura diluir essa proposta e entendo que perde com isso esse movimento internacional ao qual nós todos nos somamos. Digo, nós todos porque parece-me que no sentido de demonstrar solidariedade ao povo palestino haveria, até, um consenso na Casa. Penso que a razão mais correta de fazê-lo é na forma em que se encontra o Projeto original, e não na forma do Substitutivo. Por isso, obviamente, acompanhado a Bancada, queria fazer essa manifestação dizendo que nenhum debate que se trave nas esferas internacionais, relacionado com a constituição do Estado Palestino, possa servir de argumento para torpedear o espírito do Projeto original, que foi colocado pelo Ver. João Motta. Era essa a opinião que queria manifestar dentro do discurso de V. Exª.

O SR. GIOVANI GREGOL: Apóio as palavras de V. Exª e por isso entendo que o Projeto do Ver. Nelson Castan é inócuo, homenageia a todos e não precisa nada. Hoje, queremos homenagear o povo palestino, temos homenageado outros povos. Amanhã, certamente, vamos homenagear o povo israelense, quando for o momento, quando for o caso. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade a proposta do Ver, João Motta, trazida à apreciação da Casa abre um debate secular, um debate que se trava diariamente na casa do judeu e na casa do palestino. Diria aos Senhores que minha presença na tribuna é tão-somente a de iniciar com uma saudação e um homenagem muito especial a uma pessoa que praticamente me viu crescer e nascer, a um palestino lá de Uruguaiana, da minha longínqua Uruguaiana, o Jorge Fares. Grande pessoa, pessoa sofrida e que na certa deve estar atento a esta votação, mas se Jorge me viu nascer, me viu crescer, eu também posso afirmar, e não está presente nesta tarde, eu posso afirmar que outro amigo meu, que me conheceu menino, me viu crescer, está nesta tarde. Eu me refiro a Jaime Saltz, da comunidade judaica. Então vejam, Srs. Palestinos e Srs. Judeus, a discussão que se dá nesta tarde não é contra a comunidade judaica, nem a favor de palestinos, nem contra palestinos e a favor da comunidade judaica. Se quer pressionar que realmente a comunidade palestina tenha a sua pátria. Não me cabe analisar aqui os motivos, os antecedentes, por que os palestinos ainda não têm sua pátria, mas me cabe não esquecer que um dia a comunidade judaica também palmilhou não só a clandestinidade, mas a busca do seu lar nacional. Que um dia a comunidade judaica também teve do povo brasileiro a solidariedade mais significativa quando Osvaldo Aranha presidia a célebre assembléia da ONU. Não será se instituindo um dia de solidariedade ao povo palestino, ou se instituindo um dia de solidariedade ao povo judeu? Por que não? Que a Casa esteja fomentando qualquer princípio de desavença, de reminiscências negativas? Não: o que nós queremos, o que a Casa tem obrigação de buscar é uma legislação que realmente atenda todos os segmentos que aqui emprestam, com o seu trabalho, a grandiosidade deste Estado, desta Cidade e deste País.

Mas me parece, Sr. Presidente, que até hoje o que se votou nesta Casa foram Sessões Solenes dedicadas a homenagear a comunidade judaica, a comunidade italiana, homenagear a comunidade portuguesa. E nunca passou destas propostas. O Ver. João Motta traz, agora, uma proposta diferente. O que quer o Ver. João Motta? Quer que o Município de Porto Alegre, quer que a Capital do Rio Grande do Sul estabeleça um dia de luta, sim, de luta política em favor da comunidade palestina. O que eu acho absolutamente correto.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos desconhecer que há um conflito de conceitos. Que há um conflito estabelecido entre a comunidade, não local, comunidade judaica e comunidade palestina. Repito: não no nosso plano nacional, mas já uma briga política internacional e que a Câmara de Porto Alegre não vai conseguir dirimir esses conceitos e essa luta política. Não vai ser o Ver. Isaac Ainhorn nem Ver. Castan, nem Ver. João Motta e nem Ver. Clóvis Brum que vai dirimir esses conceitos. Mas haverá um dia, Ver Gregol, em que estes povos vão-se confraternizar! Temos nós políticos a obrigação, e não podemos fugir desta obrigação, de enfrentar este debate também na Câmara de Porto Alegre. Em que pese sentir a ausência de alguns Vereadores, mas é um debate que vai continuar. Ele não se vai concluir com esta votação. Daí a minha preocupação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que se abre este espaço para a comunidade palestina se oficializa o dia de solidariedade ao povo palestino, porque também não se abrir um espaço de solidariedade ao povo judeu? Não podemos esquecer que uma das maiores tragédias que abalou a história do mundo foi, exatamente, contra o povo judeu: o genocídio de Hitler.

Parece-me que não podemos esquecer estes dados. Da mesma maneira que não esquecemos o sofrimento do povo palestino, do povo judeu, também não podemos esquecer que o povo palestino luta pelo seu lar nacional, pelo seu país, pela sua pátria.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo que uma comunidade que é expressiva na nossa Capital, tendo a força política de propor um tipo de iniciativa com esta, que é proposta através do Ver. João Motta, é legítima. E as etnias, as comunidades que existem em Porto Alegre, expressivas, poderão propor igual. Não vejo óbice nenhum que se faça uma homenagem a uma comunidade tão expressiva dentro de Porto Alegre. Assim, como votaria a favor de uma homenagem ao povo judaico? O raciocínio inverso termina por inviabilizar o espírito da proposta de homenagear o povo palestino. A proposta do Substitutivo acaba implodindo todo o espírito da proposta.

O SR. CLÓVIS BRUM: Acho que V. Exª tem razão, o Substitutivo viabilizaria, se examinado na sua profundidade, a diminuição na homenagem. Mas, a partir do momento que se estabelecesse um dia de solidariedade ao povo palestino e em outra data ao povo judeu, me parece que os dois povos estariam confraternizando com a Câmara de Porto Alegre, com toda a transparência. Não podemos nos enganar que a simples solidariedade ao povo palestino não vai minimizar a existência do povo judeu. Ou a simples manifestação de solidariedade ao povo judeu não vai minimizar o povo palestino. Evidentemente que vai. Nós temos que enfrentar com transparência este debate. Se quisermos coisa séria, se quisermos um clima de fraternidade no Rio Grande do Sul, se buscamos esta fraternidade aqui na nossa Capital, nós temos que estabelecer, e não pode ser de outra maneira, o dia de solidariedade ao povo palestino e o dia de solidariedade ao povo judeu. Vai minimizar a homenagem ao povo palestino? Absolutamente não; vai minimizar a homenagem ao povo judeu? Também não vai. Agora, nós não vamos poder fugir deste fato. Este é um fato concreto, Ver. Clovis Ilgenfritz, não podemos fugir desta realidade.

Concluo, Sr. Presidente. Nós sonhamos com uma democracia com paz, não uma democracia sangrenta. E para se ter uma democracia com paz é necessário que se estabeleça, desde a pequenina Casa do Parlamento Democrático, um clima de fraternidade. E só vamos ter fraternidade se esses dois povos estiverem nesta Casa festejando a sua solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em atenção às pessoas que passaram, aqui, toda a tarde, eu gostaria que a Mesa, antes de encerrar os trabalhos, orientasse como vai se processar a continuidade do processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Ver. João Dib, a Mesa recolhe a sua Questão de Ordem, faria isso, inclusive, em respeito às duas comunidades aqui representadas. Mas agradece a V. Exª a lembrança,

Nós temos 16 Vereadores presentes, portanto, não há “quorum” para a votação. Nós encerraremos os trabalhos neste momento e queremos dar ciência aos nossos convidados, na tarde de hoje, de que, em decorrência desta falta de “quorum”, encerrada a discussão, este Projeto passa para a Ordem do Dia da próxima quarta-feira, pela tarde, a partir das 14h, sem discussão, cabendo apenas encaminhamentos de Liderança. A Presidência não tem condições neste momento de dizer a ordem de votação do Projeto, eis que ele entra novamente na votação dentro da ordem normal dos projetos. A previsão é para quarta-feira, apenas com encaminhamentos.

O SR. JOÃO DIB: Eu solicitaria que fosse o primeiro a ser votado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a atender estritamente o Regimento Interno, mas a sua posição poderá ser expressa no dia através de um Requerimento, que será analisado então pelo Plenário e poderá alterar a Ordem do Dia prevista.

Agradecemos a visita de todos vocês que hoje aqui compareceram e nos prestigiaram.

(Levanta-se a Sessão às 19h36min.)

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